Lei de Acesso às Informações Públicas Quem poderá sofrer as penas? Servidores ou gestores? A responsabilidade será atribuída a quem deu causa. O gestor será responsabilizado em decorrência da supervisão e hierarquia que deveria ter exercido e foi omisso; quando induziu o subordinado a agir contrário à Lei; e quando
O orçamento do governo federal será menos transparente em 2013. Alterações realizadas pelo Poder Executivo dificultam o controle e a fiscalização dos gastos públicos no próximo ano. A avaliação está em nota técnica conjunta das consultorias de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal (Conorf/SF) e de Orçamento e Fiscalização
Lei de Acesso às Informações Públicas. É possível cumprir o comando legal de dar a informação de forma imediata? A resposta imediata é uma diretriz sem retorno, faz de parte da implantação de uma nova cultura de transparência. Grande parte das respostas, decerto, consistirão em mostrar que a informação requerida já
Lei de Acesso às Informações Públicas A implantação de um sistema para cumprimento da lei 12.527 requer capacitação dos servidores públicos? Sim. A gerência de informações é um desafio e requer instrumentos de gestão adequados. A lei prevê a designação de um responsável em cada órgão da Administração para acompanhar
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