Lei de Acesso

MPC/AM explica

6 de novembro de 2012

Lei de Acesso às Informações Públicas

Quem poderá sofrer as penas? Servidores ou gestores?

A responsabilidade será atribuída a quem deu causa. O gestor será responsabilizado em decorrência da supervisão e hierarquia que deveria ter exercido e foi omisso; quando induziu o subordinado a agir contrário à Lei; e quando ele próprio procede de modo contrário à Lei.

A Lei usa a expressão “servidor público” como gênero, estando aí incluídas todas as espécies, seja servidores propriamente ditos ou agentes políticos. A responsabilização ocorrerá quando:

a) recusar-se a fornecer informação requerida nos termos da Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa; (mais…)

Alterações realizadas pelo Poder Executivo dificultam o controle e a fiscalização dos gastos públicos

1 de novembro de 2012

 O orçamento do governo federal será menos transparente em 2013. Alterações realizadas pelo Poder Executivo dificultam o controle e a fiscalização dos gastos públicos no próximo ano. A avaliação está em nota técnica conjunta das consultorias de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal (Conorf/SF) e de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados (Conof/CD).

Leia mais: Contas abertas

MPC/AM explica

30 de outubro de 2012

Lei de Acesso às Informações Públicas.

É possível cumprir o comando legal de dar a informação de forma imediata?

A resposta imediata é uma diretriz sem retorno, faz de parte da implantação de uma nova cultura de transparência. Grande parte das respostas, decerto, consistirão em mostrar que a informação requerida já está disponibilizada de alguma forma, em algum setor da Administração. Isso é possível de ser respondido de forma imediatada.

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MPC/AM explica

23 de outubro de 2012

Lei de Acesso às Informações Públicas

A implantação de um sistema para cumprimento da lei 12.527 requer capacitação dos servidores públicos?

Sim. A gerência de informações é um desafio e requer instrumentos de gestão adequados. A lei prevê a designação de um responsável em cada órgão da Administração para acompanhar a implementação das políticas definidas.

A capacitação e a mudança de cultura dos servidoressobre os direitos do povo a informações públicas são os principais desafios para implantar a Lei. (mais…)