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Procuradora Elissandra Monteiro ingressa com Representação contra a SEDUC por irregularidades em Processo Seletivo

No último dia 10 de junho, a Procuradora de Contas Elissandra Monteiro Freire Alvares, titular da Coordenadoria de Pessoal do MPC-AM, ingressou com Representação com pedido de Medida Cautelar junto ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM). A Representação foi direcionada contra a Secretaria Estadual de Educação e Desporto Escolar (SEDUC), referente ao Processo Seletivo Simplificado (PSS/SEDUC/2024 – CAPITAL/INTERIOR) para contratação de novos professores temporários e formação de cadastro reserva.

Após tomar conhecimento dos fatos através de notícias, a Coordenadoria de Pessoal do Parquet de Contas solicitou informações sobre o quantitativo de cargos de professor atualmente existentes, ocupados e vagos, além de questionar a previsão de realização de concurso público para provimento efetivo.

Diante disso, o MPC identificou diversas irregularidades, considerando necessária a atuação da Corte de Contas no exercício de seu papel constitucional. Foi demonstrado que há grave lesão ao interesse público, uma vez que o processo seletivo prejudica a competitividade e viola o amplo acesso a funções públicas, além de comprometer a moralidade e a impessoalidade.

Portanto, o MPC requer a suspensão do curso do processo seletivo, cujo chamamento está agendado para iniciar em 1º de agosto de 2024, além da consequente prorrogação, em caráter excepcional, do Edital do PSS 2019/2020, para não comprometer a continuidade do serviço público essencial.

O MPC continuará a fiscalizar os recursos públicos, exercendo seu papel de controle externo em colaboração com o TCE, sempre com o objetivo de zelar pela legalidade, moralidade e eficiência na gestão dos recursos públicos.

Lendel Oliveira – Estagiário de Comunicação

Representações do MPC-AM sobre falta de Acessibilidade nos sites do Governo e ausência de estrutura mínima da defesa civil de São Paulo de Olivença são julgadas procedentes na 21ª Sessão do Pleno

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Nesta terça (18), durante a 21ª Sessão do Tribunal Pleno, representação proposta pelo MPC, mediante atuação da Procuradora-Geral Fernanda Cantanhede, foi julgada e resultou em recomendação ao Governo do Estado.

A representação que apurava o descumprimento das normas de acessibilidade nos sites do Governo do Estado do Amazonas, foi julgada parcialmente procedente. No processo 10575/2024, a Corte decidiu por recomendar ao Governador que adote as medidas necessárias para promover a atualização dos sítios eletrônicos com as tecnologias adequadas, garantindo inclusão a todos os cidadãos.

Também, a representação proposta, mediante atuação do Procurador de Contas Ruy Marcelo, em razão da ausência de estruturação mínima da defesa civil do Município de São Paulo de Olivença foi julgada procedente e os responsáveis multados no valor de R$ 13.654,40 por ausência de apresentação de Planos de Contingências ao Tribunal de Contas, no âmbito do processo n. 10836/2023.

A sessão também marcou a última participação de Fernanda Cantanhede, que encerra seu mandato nesta quinta-feira, como Procuradora-Geral do MPC/AM. A representante ministerial retomará a atuação no âmbito da 8ª PROCONT.

Procuradora-geral do MPC participa de entrega da medalha Ruy Araújo ao presidente do TRE-AM

Na manhã desta quinta-feira (13), Fernanda Cantanhede Veiga Mendonça, procuradora-geral do Ministério Público de Contas do Amazonas, esteve presente na entrega da medalha Ruy Araújo ao presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM), desembargador João de Jesus Abdala Simões, realizada na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam).

A Medalha Ruy Araújo é a maior comenda concedida pelo Poder Legislativo Estadual, tendo sido instituída pelo Projeto de Resolução Legislativa (PRL) 1/1981, que, depois de aprovado, tornou-se a Resolução Legislativa (RL) de nº 105/81.

A comenda homenageia indivíduos que atuam nas áreas política, jurídica ou cultural, realizando ações que se revertem em benefícios para população amazonense.

A solenidade foi conduzida pelo presidente da Aleam, deputado estadual Roberto Cidade, e contou com a presença da presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), conselheira Yara Amazônia Lins, da desembargadora Maria das Graças Pessôa Figueiredo, do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), do procurador-geral do Ministério Público do Amazonas (MP-AM), Alberto Rodrigues do Nascimento, do defensor público-geral do Amazonas Rafael Vinheiro Monteiro Barbosa, do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Amazonas, Jean Cleuter Mendonça, entre diversas outras autoridades.

Lendel Oliveira – Estagiário de Comunicação

MPC participa da 5ª Conferência Estadual sobre Direitos da Pessoa com Deficiência

Nesta terça-feira (11), o Auditor de Controle Externo, Kleilson Frota Sales Mota, representando a Procuradora-Geral do Ministério Público de Contas (MPC) e titular da Coordenadoria de Acessibilidade, Diversidade e Inclusão Social, Fernanda Cantanhede Veiga Mendonça, esteve presente na 5ª edição da Conferência Estadual sobre Direitos da Pessoa com Deficiência, promovida pelo Governo do Amazonas, no auditório Belarmino Lins da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam).

A Conferência teve como tema central o “Cenário Atual e Futuro na Implementação dos Direitos das Pessoas com Deficiência: Construindo Um Brasil Mais Inclusivo”, e buscou promover a discussão e o fortalecimento das políticas públicas voltadas para a causa PcD, tendo reunido Organizações da Sociedade Civil (OSCs), organizações públicas e privadas que atuam na promoção dos direitos e proteção das pessoas com deficiência e a sociedade em geral.

Participaram do evento a Desembargadora Onilza Abreu Gerth, o Promotor de Justiça Mirtil Fernandes do Vale, o Deputado Estadual Cabo Maciel, a Secretária Jussara Pedrosa da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc), bem como a secretária-executiva da Pessoa com Deficiência, Leda Maia, e o secretário adjunto Adriano Reis, além do presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD), Magno Sancho de Figueiredo, entre outros.