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Conselheiro concede cautelar em Representação que apura ausência de acessibilidade em site oficial de município

Mediante decisão monocrática publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE/AM na terça-feira (12), o Conselheiro Júlio Pinheiro concedeu medida cautelar em representação proposta pelo Ministério Público de Contas, mediante atuação da Procuradora-Geral de Contas Fernanda Cantanhede Veiga Mendonça.

As decisões foram exaradas nos processos nº 16432/2023 e 16491/2023, que apuram possíveis irregularidades nas ferramentas de acessibilidade nos sítios eletrônicos oficiais dos Municípios de Santo Antônio do Içá e Atalaia do Norte, respectivamente.

As ações são oriundas da atuação da Coordenadoria de Acessibilidade, Diversidade e Inclusão Social que encaminhou recomendações a todos os Municípios do Estado e tem atuado mediante representações para garantir o devido acesso aos dados públicos por pessoas com deficiência.

Prefeitura de Manaus acata Recomendação do MPC-AM acerca de acessibilidade em site oficial

A Prefeitura de Manaus acatou Recomendação nº 101/2023-MP-FCVM, de lavra da Procuradora-Geral de Contas Fernanda Cantanhede Veiga Mendonça, inserindo ferramentas de acessibilidade em seu portal eletrônico.

Os procedimentos foram adotados após atuação da Coordenadoria de Acessibilidade, Diversidade e Inclusão Social com o intuito de promover a acessibilidade adequada a todos os cidadãos.

Dentre as medidas implementadas para melhor experiência lista-se o leitor de telas, descrição de imagens e página de teclas atalho.

AVISO: Prefeituras e Câmaras devem responder o questionário do controle interno até dia 22 de dezembro, novo prazo concedido pelo MPC

A procuradora de Contas Evelyn Freire de Carvalho, por meio da Coordenadoria de Transparência, Acesso à Informação e Controle Interno, notifica às Prefeituras e Câmaras dos 62 municípios do Amazonas que o prazo para preenchimento do questionário de controle externo será prorrogado até o dia 22 deste mês.

A partir das respostas obtidas no questionário, o Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM) irá desenvolver o Ranking do Controle Externo do ano de 2023, com o intuito de elencar as Prefeituras e Câmaras Municipais de acordo com o desenvolvimento de seu sistema de controle interno, segundo as legislações vigentes da área.

O ranking possibilita que a sociedade tenha acesso, de forma prática e fácil, ao nível do controle interno de cada órgão, o que contribui para que os gestores passem a fomentar o desenvolvimento e execução de políticas públicas que melhorem seu controle interno.

Fernando Lopes – Estagiário de Comunicação

MPC-AM, DPE e MP-AM formalizam recomendação conjunta sobre a paralisação dos serviços de saúde

Na última terça-feira (05), o Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC–AM), a Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM), e o Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM), efetuaram uma Recomendação Conjunta para Secretaria de Estado de Saúde (SES), acerca das paralisações nos serviços de saúde que vem afetando a sociedade nos últimos dias.

A paralisação dos serviços médicos se dá por meio da cobrança das cooperativas de saúde, que prestam serviço ao Estado, referentes a pagamentos atrasados dos anos de 2021 e 2022, bem como os salários de agosto, setembro e outubro de 2023.

O MPC, DPE e MP-AM recomendaram à SES que adote todas as providências para que sejam cessadas as paralisações das empresas que fornecem serviços médicos à rede estadual de saúde, resolvendo as questões contratuais e financeiras.

O pedido da recomendação foi um trabalho em conjunto da subprocuradora-geral e titular da Coordenadoria de Saúde do MPC, Elissandra Monteiro Freire Alvares, juntamente com defensor público Arlindo Gonçalves dos Santos Neto, da DPE, e das promotoras de Justiça do MP-AM, Luissandra Chíxaro de Menezes e Cláudia Maria Raposo da Câmara.

“Considerando que cabe ao Ministério Público de Contas apurar ilícitos de irregularidades com o escopo de provocar a atuação fiscalizadora do Tribunal de Contas; bem como fiscalizar o cumprimento da lei nos processos de controle externo da Administração Pública, junto ao Tribunal de Contas do Estado”, destacou a subprocuradora-geral do MPC, Elissandra Monteiro.

Vale ressaltar que o MP de Contas do Amazonas vem atuando fortemente nos assuntos relacionados à saúde, por meio da Coordenadoria de Saúde, trabalhando em conjunto com outros órgãos, promovendo reuniões com diversos representantes da área da saúde, a fim de fornecer melhores serviços em prol da sociedade.

Clique aqui e confira na íntegra a Recomenda Conjunta