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“Não há possibilidade de elevar salários”, diz MPC-AM à Câmara de vereadores de Alvarães

Na 39ª Sessão Ordinária do Pleno do TCE-AM, que aconteceu na manhã desta quinta-feira (26), foram julgados 29 processos que estão tramitando na Corte de Contas, todos com manifestação do Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM).

Entre os processos, constou a Representação do MPC-AM contra Luiz Castro de Andrade Neto, ex-secretário da Seduc-Am, em razão de ilegalidades envolvendo servidores e empresas que prestam serviços na área de tecnologia de informação e transmissão de dados para a órgão. O MPC-AM requereu “apuração da regularidade dos contratos das empresas envolvidas em relação à licitação, fidelidade ao objeto, compromisso de sigilo, prazo de validade e demonstrativo de faturamento no tempo”.

Na ocasião, o procurador-geral João Barroso de Souza, representando o MPC-AM, se manifestou sobre os Embargos de Declaração presente na pauta, que trata sobre a ‘consulta que fez o presidente da Câmara Municipal de Alvarães, vereador Rufino Neto Pereira de Lima, onde questiona se “poderiam os vereadores editarem lei fixadora de subsídios até 03 de julho de 2020, em detrimento à Lei Complementar n° 173/2020”.

Para o procurador João Barroso, que opinou pela negativa de provimento dos Embargos por inexistência de contradição omissão ou obscuridade no pronunciamento do Tribunal Pleno, “não há possibilidade de elevar salários no exercício de 2020 até 31 de dezembro de 2021, tendo em vista a Lei Complementar nº 173/2020”, reafirmou.

Ao iniciar a sessão, o conselheiro-presidente Mario de Mello, em nome do TCE-AM, parabenizou os procuradores de Contas Roberto Cavalcanti Krichanã da Silva e Carlos Alberto Souza de Almeida pela passagem dos seus aniversários, congratulação seguida pelo procurador-geral João Barroso de Souza.

Inspeção realizada pelos Ministérios Públicos encontra irregularidades sanitárias no Hospital Platão Araújo

Hoje (17), o pleno do TCE-AM apreciou 25 processos entre esses, 3 representações do Ministério Público de Contas (MPC- AM). Em uma das peças, subscrita pelo procurador de Contas Ruy Marcelo Alencar de Mendonça, apura as condições de funcionamento o Hospital e Pronto Socorro Platão Araújo e possível definição de responsabilidade dos gestores da Unidade e da Susam.

Segundo o procurador de Contas Ruy Marcelo, quando da inspeção realizada pelos Ministérios Púbicos de Contas, Federal e Estadual, com suporte técnico da DIVISA, “foram constatadas irregularidades sanitárias e de conformidades, que constituem séria ameaça à saúde dos usuários do SUS naquele hospital, consubstanciando a prática de ato com grave violação à ordem jurídica, passível de sanção pelo externo.”

De acordo com a Representação, não havia identificação nas embalagens de produtos de limpeza e os utensílios eram reaproveitados para outros fins. Os materiais médicos eram armazenados em local sem refrigeração, ainda, a falta de médico na comissão de controle de infecção hospitalar. A inspeção identificou, ainda, o não funcionamento do núcleo de atendimento ao paciente e superlotação das salas de isolamento, entre outras irregularidades.

“O Hospital Platão Araújo é um dos maiores da capital amazonense, tendendo a região mais populosa e violenta, da zona leste de Manaus, o que torna arriscado tolerar um estado de irregularidades capaz de fazer proliferar doenças graves e de comprometer a vida dos pacientes que ali são tendidos diariamente”, ressaltou o procurador de Contas Ruy Marcelo.

O MPC-AM, se fez presente na 38ª Sessão Ordinária e 31ª Sessão Virtual da do TCE-AM, transmitida pelas redes sociais da Corte de Contas, representado pelo procurador-geral João Barroso de Souza.

Manaus vai contar com 36 postos para descarte de material reciclável

“Descarte consciente é na coleta seletiva”. Essa é a campanha da Prefeitura de Manaus que pretende incentivar os manauaras a separar o lixo. Serão 36 novos Postos de Entrega Voluntária para receber material reciclável.

A ação da Prefeitura atende recomendação expedida pelo MPC-AM, MPF, MP/AM. Em julho de 2019, foi criado o primeiro PEV no supermercado Nova Era como resultado das articulações do fórum coordenado pelos Ministérios Públicos. Desde então, as articulações avançaram e dezenas de outros estabelecimentos aderiram à iniciativa.

Segundo o procurador de Contas Ruy Marcelo, titular da Coordenadoria de Meio Ambiente do MPC-AM, essa campanha incentiva o cidadão a reduzir a poluição e o desperdício de recursos naturais. “Com essa iniciativa, é possível devolver as embalagens recicláveis diretamente nos postos de entrega instalados em lojas da rede de supermercados. Esse material recolhido vai para os catadores de recicláveis cadastradas. A logística reversa é um mecanismo que tem como objetivo dar direcionamento às embalagens pós-consumo e demais materiais para a reciclagem, evitando impacto ambiental negativo”, ressaltou.

Veja a lista dos supermercados onde os novos postos estão em funcionamento clicando aqui

**Alguns dos postos ainda estão em fase de implantação. 

Entidades assinam acordo com Ministérios Públicos pela destinação correta de embalagens reutilizáveis no Amazonas

 

Termo de compromisso é resultado discussões em fórum coordenado pelos Ministérios Públicos Federal, de Contas e do Estado do Amazonas; população também contará com postos para entrega de embalagens recicláveis instalados em 36 comércios.

Como resultado de tratativas conduzidas pelo Fórum por Logística Reversa, a Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (Fieam), o Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam) e a Secretaria de Estado de Meio Ambiente assinaram, nesta sexta-feira (30), termo de compromisso com uma série de obrigações para garantir a destinação adequada de embalagens recicláveis produzidas por empresas atuantes no estado, reaproveitando e reinserindo esses materiais no ciclo produtivo ou, ainda, descartando de maneira ambientalmente correta. O fórum é coordenado pelo Ministério Público Federal (MPF), pelo Ministério Público de Contas do Estado de Amazonas (MPC/AM) e pelo Ministério Público do Estado do Amazonas (MP/AM).

Também assinaram o termo a Associação Amazonense de Supermercados (Amase), o Sindicato das Indústrias de Bebidas em Geral de Manaus e o Sindicato das Indústrias de Alimentação de Manaus. O evento de assinatura ocorreu no supermercado Nova Era, na avenida Torquato Tapajós, bairro da Paz, em Manaus. A perspectiva é de que, após a assinatura do termo pelas entidades representativas, as empresas que mostraram interesse em aderir ao acordo também sejam convocadas para assinar o documento.

Ao assinarem o termo, construído pela Fieam, os signatários se comprometerão a cumprir o ciclo da logística reversa, que consiste no adequado gerenciamento de resíduos sólidos para reaproveitamento, evitando que sejam desperdiçados em aterros ou em disposições irregulares que contribuam para a degradação dos recursos naturais.

Em atendimento a recomendação expedida pelo MPF, pelo MPC/AM e pelo MP/AM, a Secretaria Municipal de Limpeza Urbana (Semulsp) já identificou inicialmente 110 marcas/produtos com embalagens apontadas pelos fabricantes como recicláveis ou reutilizáveis, que foram descartadas no Aterro Municipal de Manaus, com os resíduos sólidos comuns, por falta de compradores ou destinatários adequados.

As empresas responsáveis pelos produtos descartados irregularmente serão notificadas pelo Ministério Público para aderir ao acordo e, assim, viabilizarem a destinação adequada dos resíduos, além de outras medidas que serão apontadas oportunamente. Caso não adotem as medidas necessárias, as empresas serão responsabilizadas, conforme prevê a legislação brasileira.

Participação da população – O evento desta sexta-feira (30) também marcou a inauguração oficial de 36 novos Postos de Entrega Voluntária (PEVs) instalados em estabelecimentos comerciais da capital. Os locais estão situados em todas as zonas da cidade e são destinados ao recolhimento de materiais recicláveis descartados pelos próprios consumidores que frequentam esses pontos comerciais.

Veja a lista dos supermercados onde os novos postos estarão instalados.

Em julho de 2019, foi criado o primeiro PEV no supermercado Nova Era (http://www.mpf.mp.br/am/sala-de-imprensa/noticias-am/mpf-assinado-acordo-com-supermercado-de-manaus-am-para-criacao-de-posto-de-coleta-de-materiais-reciclaveis) como resultado das articulações do fórum coordenado pelos Ministérios Públicos. Desde então, as articulações avançaram e dezenas de outros estabelecimentos aderiram à iniciativa.

Os estabelecimentos que aderiram à iniciativa passam a contar com contêineres para o depósito de resíduos recicláveis, que serão recolhidos pela Semulsp e encaminhados para a adequada destinação.

Um panfleto e um ímã de geladeira contendo orientações e informações sobre a logística reversa e sobre o que pode ser depositado nos PEVs para reciclagem foram produzidos pelas entidades que integram o fórum e serão disponibilizados gratuitamente nos supermercados, para que a população entenda como funciona e participe cada vez mais, adotando a coleta seletiva também em suas residências. Por meio do link disponível no QRCode do panfleto, o consumidor terá acesso à listagem atualizada dos postos de entrega e das empresas que aderiram ao termo de compromisso. Basta apontar a câmera do celular para acessar o link.

As atividades promovidas pelo Fórum por Logística Reversa integram a programação da Semana do Lixo Zero, comemorada na última semana do mês de outubro, conforme prevê a Lei Municipal nº 2.111/2016. Todos os anos, a programação da semana inclui campanhas e lançamento de projetos e iniciativas voltadas a promover a redução, reutilização, reciclagem e compostagem do lixo, além de incentivar o consumo consciente.

Também como parte das comemorações pela Semana do Lixo Zero, um dos participantes ativos do Fórum por Logística Reversa – o coletivo do Instituto Lixo Zero em Manaus – lançou uma página especial (https://lixozeromao.goodbarber.app/) voltada para a divulgação de informações sobre o descarte de resíduos, endereços de cooperativas e entidades de materiais recicláveis e os locais de pontos de entrega voluntária mais próximos do usuário. A entidade também anunciou que divulgará informações detalhadas sobre os locais onde estão instaladas cada posto de entrega dentro da área dos supermercados, para facilitar a localização pelos consumidores.

O que prevê a lei – Criado a partir de recomendação do MPF e do MPC-AM, o Fórum por Logística Reversa tem como objetivo discutir e promover medidas de reaproveitamento e a adequada destinação dos resíduos sólidos, conforme previsto na Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305, de 2 de agosto de 2010).

A legislação ambiental prevê responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos entre fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, consumidores e titulares dos serviços de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos.

Os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes são obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa para as embalagens e os produtos comercializados em embalagens plásticas, metálicas ou de vidro, que promovam a coleta e a restituição dos resíduos sólidos para reaproveitamento ou outra destinação final ambientalmente adequada.

Segundo o procurador de Contas Ruy Marcelo Alencar de Mendonça, titular da Coordenadoria de Meio Ambiente do MPC-AM, essas iniciativas são urgentes e necessárias para convivência saudável com o meio ambiente. “Existem relatórios apontando que antes da pandemia de COVID-19, 46% dos resíduos de embalagens, indicadas como supostamente “recicláveis” ou “retornáveis” se transformavam em “rejeitos”, pela falta de mercado de recompra. Tal situação geraria gastos em dobro ao Erário , com o recolhimento dos resíduos, transporte para os galpões, triagem, e mesmo aqueles que contêm descrição de “reciclável” ou “retornável” são novamente coletados para transporte e depósito no Aterro Municipal, sendo corretamente ponderado que “tal coleta ‘dobrada’ não traz nenhum benefício ambiental”, salientou Ruy Marcelo.