Recomendação 027/2017
(Procurador Ruy Marcelo Alencar de Mendonça) – Prefeitura Municipal de Benjamin Constant/Recomenda que após análise da situação financeira do município, caso esteja enfrentando – ou na iminência de enfrentar – qualquer tipo de dificuldade financeira que implique restrições na prestação de serviços públicos essenciais de saúde, educação, saneamento ou segurança, bem como com relação ao pagamento da remuneração de seus servidores e prestadores de serviços, após rigorosa análise dos critérios de oportunidade e conveniência, observado o interesse público e o princípio da Razoabilidade e Eficiência Administrativas, abstenha-se de realizar qualquer despesa relativa à realização aos festejos do Carnaval 2017, seja por meio de contratações diretas, transferências voluntárias, convênios, patrocínios ou qualquer outra forma que implique destinação de recursos públicos para tal finalidade em detrimento das referidas prioridades juridicamente qualificadas.
