Designar os Procuradores de Contas que representarão o Ministério Público de Contas, atuando nas Sessões das Câmaras do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.
Disciplina a atuação dos Procuradores do Ministério Público de Contas do Estado do Amazonas, regula a distribuição e a tramitação de processos, organiza os serviços Diretoria do Ministério Público e dá outras providências.