Portarias 2015

Portaria 07/2015

Portaria 07/2015

Designar os Procuradores de Contas que representarão o Ministério Público de Contas, atuando nas Sessões das Câmaras do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.

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Portaria 04/2015

Portaria 04/2015 

Disciplina a atuação dos Procuradores do Ministério Público de Contas do Estado do Amazonas, regula a distribuição e a tramitação de processos, organiza os serviços Diretoria do Ministério Público e dá outras providências.

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