Processos Julgados na Sessão Ordinária de hoje (01/11)
1) Processo n° 3460/2012. Recurso de Reconsideração interposto pelo ex-Prefeito Municipal de Benjamin Constant, referente ao processo TCE nº 1672/2010. Provimento. Discorda do Parecer Ministerial. Parecer n° 3304/2012-MP-JBS
2) Processo n° 1666/2009. Prestação de Contas do ex-Presidente da Câmara Municipal de Fonte Boa, exercício de 2008. Contas regulares com ressalvas. Concorda com o Parecer Ministerial. Parecer n° 870/2012-MP-EFC
3) Processo n° 4288/2008. Inadimplência de dados do sistema ACP- captura, referente ao exercício de 2008. Arquivamento. Concorda com o Parecer Ministerial. Parecer n° 876/2012-MP-EFC
