TCE/AM realizou Sessão nesta segunda-feira
1) Processo n° 3864/2012. Recurso de Reconsideração interposto pelo Secretário de Estado de Cultura, em face da Decisão nº 23/2012 - TCE - TRIBUNAL PLENO, exarada nos autos do Processo…
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Sancionada há um ano pela presidente Dilma Rousseff e em vigor há sete meses, a Lei de Acesso à Informação não pegou fora do Executivo federal. Sem regulamentação em 15…