Segundo a representação, assinada, respectivamente, pelas procuradoras Elissandra Monteiro Freire Alvares, Evelyn Freire de Carvalho e Elizangela Lima Costa Marinho, o valor referente a aditivos em três contratos genéricos firmados pela Secretaria
A Coordenadoria de Educação do Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM) e a procuradora de contas responsável pela análise das contas da Secretaria de Estado de Educação (Seduc) ingressaram com uma representação junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) para apurar os contratos firmados pela Seduc com a empresa Aliança e Serviços de Edificações e Transporte Ltda, que totalizam pagamentos na ordem de R$ 72,8 milhões (valor geral e aditivos).
Segundo a representação, assinada, respectivamente, pelas procuradoras Elissandra Monteiro Freire Alvares, Evelyn Freire de Carvalho e Elizangela Lima Costa Marinho, o valor referente a aditivos em três contratos genéricos firmados pela Secretaria: 319/11, 148/13 e 283/15.
De acordo com relação de pagamentos disponível no Sistema de Administração Financeira Integrada (AFI), o contrato 319/11 tinha como objeto serviços de logística reversa, englobando organização, implementação de sistemas informatizados em gestão de armazéns além de todo o processo físico das atividades de recebimentos, armazenagem, movimentação, expedição e distribuição dos materiais da Seduc.
O contrato foi celebrado em dezembro de 2011 e recebeu vários aditamentos com vigência prolongada até 2016. O último aditivo, em 07 de abril deste ano, foi no valor de R$ 3 milhões.
O contrato 148/13, no valor de R$ 14,1 milhões, foi firmado em 31 de julho de 2013, e tinha como objetivo a prestação de serviços de logística de material de expediente, limpeza, livros didáticos, fardamento, utensílios de copa, cozinha e materiais permanentes. Assim como o contrato 319/11, ele teve a vigência estendida até este ano com aditivos que totalizam R$ 3,1 milhões.
De acordo com informações do AFI, o contrato 283/15, no valor inicial de R$ 6,7 milhões, foi celebrado em dezembro de 2015 e tem como objeto a prestação de serviço rodofluvial de carteiras escolares para municípios do interior do Amazonas.
“Conforme se vê nos contratos 319/11 e 148/13, há sobreposição de objetos contratados. Ambos cuidam da logística e armazenamento de materiais de natureza diversa pertencente à Seduc e com vigência em períodos coincidentes”, disse a procuradora Evelyn Freire de Carvalho.
“O que se rechaça é a coexistência de dois contratos com o mesmo objeto e em potencial prejuízo ao erário, em razão da possibilidade, ainda que eventual, da realização de pagamentos duplos por serviços já executados”, disse a procuradora de contas Elissandra Monteiro Freire Alvares.
Para a procuradora de contas Elizangela Lima Costa Marinho, há erro desde o processo licitatório. “Os editais de licitação para contratação de inúmeros serviços de logística e transporte, que culminaram na celebração dos ajustes 319/11 e 148/13, omitiram a indicação de peso (tonelada) ou do volume (cubagem) que se pretendia contratar, apenas descrevendo os serviços sem a sua correspondente quantificação”, disse a procuradora.
As procuradoras de contas pedem que o Tribunal apure os pagamentos efetuados pela Seduc em 2015 e 2016, identificando os contratos vigentes no período, forma e critérios de pagamento, além de planilhas com estimativa de preços e custos unitários dos serviços e bens contratados.
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Assessoria de comunicação do MPC-AM.
