O Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM) recomendou, nesta quinta-feira (29/12) que as prefeituras do interior do Estado utilizem os recursos recebidos do governo federal, oriundos da repatriação, sejam destinados, prioritariamente, para o pagamento de Pessoal e despesas com Saúde e Educação.
A recomendação, assinada pelo procurador-geral de contas em substituição, Ruy Marcelo Alencar de Mendonça, foi protocolizada na Associação Amazonense dos Municípios (Aam), em Manaus.
Após a recomendação do MPC-AM, o presidente do Tribunal de Contas do Estado (Tce), conselheiro Ari Moutinho Júnior, também encaminhou alerta às prefeituras do Amazonas para utilização dos recursos.
“Diante da iminência do término dos mandatos dos atuais prefeitos bem como da necessidade de instruir os agentes públicos, o TCE vem alertar e recomendar os prefeitos do Amazonas no sentido de que as receitas extraordinária recebidas neste fim de exercício sejam utilizadas com rigorosa observância as normas de Direito financeiro a fim de priorizar o pagamento e quitação das folhas salariais, bem como das despesas com serviços essenciais tais como saúde, educação e segurança pública, vedado o uso para festejos de fim de ano”, disse o presidente do Tribunal.
Os Ministérios Públicos de Contas de AL, CE, DF, MS, PB, PE, RS e RO já se posicionaram defendendo que os recursos da repatriação devem ser utilizados em áreas prioritárias do governo, como saúde e educação.
Os procuradores do MPC , que atuam perante os Tribunais de Contas, defendem que despesas com vinculação constitucional, como saúde e educação, são prioritárias, a exemplo das legais, como os salários, que são verbas alimentícias. Segundo a LRF essas despesas não podem sofrer limitações e, por isso, devem ser saldadas em primeiro lugar.
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Assessoria de Comunicação do MPC-AM.
