A ação faz parte de um ato conjunto articulado pelo Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de contas (CNPGC) com MPC´s da região Norte
O Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM) ingressou com uma representação no Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) pedindo que o tribunal instaure, cautelarmente, uma auditoria operacional no sistema carcerário do Amazonas.
A representação foi protocolizada nesta terça-feira (10/01) em razão da rebelião ocorrida no dia 1º de Janeiro deste ano no Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj) e dos fatos referentes ao sistema prisional no Estado.
A ação faz parte de um ato conjunto articulado pelo Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de contas (CNPGC) que, após reunião na segunda-feira (09/01), deliberou para que os Ministérios Públicos de Contas do Norte do país atuem simultaneamente junto aos Tribunais de Contas para realização de auditorias operacionais no sistema penitenciário do Estado. O objetivo é informar os principais dados relacionados ao sistema como estrutura, custos com número individualizados por unidade prisional e por presos, população carcerária nos últimos cinco anos, as características que marcam a gestão do sistema com os órgãos envolvidos (quantitativo de material humano, forma de investidura, lotação etc).
Segundo a Presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas, Cláudia Pereira, a estratégia visa a construir um ambiente totalmente voltado para a melhoria da gestão, do controle dos gastos e das receitas, que envolvem o sistema, e, de conseguinte, das políticas públicas, responsáveis por tratar a questão, inclusive, de forma preventiva e pós-repressiva.
O CNPGC também encaminhará expediente ao Tribunal de Contas da União (TCU) e à Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon) para a realização de uma auditoria coordenada em todo o sistema prisional brasileiro, com a cooperação de todos os Tribunais de Contas do país, à semelhança de outros eventos exitosos (como recentemente no caso dos Regimes Próprios da Previdência, em que obteve a adesão de 29 Tribunais de Contas estaduais).
O Conselho sugere que seja feita uma abordagem nacional para o problema, visando, igualmente, à melhoria do sistema prisional, como um todo, e à adoção de padrões mínimos de segurança, controle e fiscalização, respeitando-se o pacto federativo constitucional.
Os dados afinal coletados poderão ser úteis para a análise das contas de Governo, podendo subsidiar eventuais ações do Ministério Público Estadual, além de serem divulgados à sociedade e aos órgãos de controle, em geral, como, por exemplo, ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Clique aqui e acesse a Representação 01/17 na íntegra.
Assessoria de comunicação do MPC-AM,
com informações do CNPGC.
