O MPC-AM pediu, entre outros, que a Secretaria demonstre quais funções os agentes contratados pela AADES exercem funções na administração estadual
A Coordenadoria de Pessoal do Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM) solicitou que o governo do Estado, via Casa Civil, encaminhe, em 15 dias, esclarecimentos sobre o Contrato de Gestão 01/2015 firmado com a Agência Amazonense de Desenvolvimento Econômico e Social (AADES), no valor de R$ 57,7 milhões, para admissão de pessoal para atuação na administração estadual.
De acordo com dados do Contrato e do Plano de Trabalho, o valor tinha como objetivo “promover o apoio à política de desenvolvimento econômico e social do Amazonas, por meio de projetos econômicos e sociais via contratos de gestão, convênios e outros instrumentos congêneres, ampliando a cultura de planejamento estratégico baseado em captação de recursos e gestão eficiente de projetos, além da capacitação de integrantes dos setores públicos, privados e da sociedade civil organizada”.
No ofício encaminhado na última terça-feira (31/01) à Casa Civil, o procurador de contas Roberto Cavalcanti Krichaña da Silva pede, entre outros, que a Secretaria demonstre quais funções os agentes contratados pela AADES exercem na administração estadual.
“Tal comprovação se faz imprescindível para afastar os indícios de terceirização ilícita de mão de obra, em ofensa à Constituição Federal que exige, como regra, a investidura em cargo público por meio de concurso público”, disse o procurador.
O procurador solicitou, ainda, que a Casa Civil demonstre que as contratações foram feitas via processo seletivo, com edital publicado no Diário Oficial do Estado (DOE), e as comprovações de controle de pessoal (registro de ponto e avaliação das atividades desempenhadas pelos agentes contratados).
“Também solicitamos que a Casa Civil nos informe se existem outros ajustes com a AADES, com o detalhamento do objeto, valor global e pessoal empregado nas parcerias para fiscalização e acompanhamento”, disse o procurador de contas Roberto Cavalcanti Krichaña da Silva.
Assessoria de comunicação do MPC-AM.
