A decisão será encaminhada para a Assembleia Legislativa do Estado (ALE-AM) a quem compete o julgamento das contas do Executivo
Acompanhando parcialmente o parecer do Ministério Público de Contas (MPC-AM), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) emitiu, nesta terça-feira (20), parecer prévio pela aprovação das contas do governo do Estado referente ao exercício financeiro de 2016. A decisão será encaminhada para a Assembleia Legislativa do Estado (ALE-AM) a quem compete o julgamento das contas do Executivo.
No parecer, o procurador de contas Evanildo Santana Bragança ressaltou que a crise econômica afetou as contas públicas no Amazonas, mas não gerou um prejuízo significativo.
“O ano de 2016 foi mais um ano de crise em todo o País. Isso certamente afetou o Estado que teve, consequentemente, uma baixa na arrecadação, com receita executada menor que a prevista; implicou, por outra parte, a depressão forçada de algumas relevantes despesas. Apesar disso, em comparação com o exercício anterior, a receita total realizada foi maior. A execução orçamentária, por sua vez, foi superavitária. A COMGOV não demonstrou qualquer desvio na gestão fiscal do Estado, sendo cumpridas, em linhas gerais, as normas pertinentes, com resultados positivos no exercício”, disse o procurador.
Durante a leitura do parecer, que embasou a decisão do TCE-AM, o procurador Evanildo Santana Bragança, elencou as maiores despesas do Executivo, em 2016. Dentre elas, resultantes dos contratos com a Umanizzare Gestão Prisional e Serviços Ltda.; a Sociedade de Humanização e Desenvolvimento de Serviços de Saúde Novos Caminhos; a Fundação de Apoio Institucional Rio Solimões; a Agência Amazonense de Desenvolvimento Econômico e Social (AADES); a Agência Amazonense de Desenvolvimento Cultural (AADC); bem como institutos e cooperativas de profissionais da saúde.
“Toda essa matéria, no que toca a tais entidades, vem sendo repetidamente esmiuçada pelos vários membros do Ministério Público de Contas e pelos órgãos técnicos da Corte em inúmeros processos, desde representações sobre temas específicos até as contas setoriais de Secretarias de Estado da Cultura, da Saúde, da Educação, da Produção Rural etc”, afirmou o procurador de contas.
Para o procurador Evanildo Santana Bragança, o governo deve evitar realizar contratações temporárias em detrimento da realização de concursos públicos. “Deve o Governo esforçar-se para fazer cair o número de temporários com sua substituição por servidores efetivos nos campos das funções constitucionalmente essenciais do poder público, sem a opção por caminhos iludidamente mais simples ou pseudo-eficazes. Há que se impor a adoção do concurso público de provas ou provas e títulos para a formação dos quadros permanentes de pessoal administrativo e técnico, em especial nos órgãos e entidades em que as contratações temporárias vêm sendo utilizadas indevida e longamente como sucedâneo da efetivação”, informou o procurador, no parecer.
De acordo com o procurador, “as contas, tal como se apresentam, não contêm desvios de envergadura capaz de atrair a pecha da irregularidade ou levar a Corte a propor à Assembleia sua desaprovação”.
Assessoria de comunicação do MPC-AM.
