O Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM) ingressa com uma representação junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) para que a Corte se manifeste a respeito da legalidade da nomeação do deputado federal Arthur Bisneto para a Casa Civil do Município de Manaus.
A decisão servirá de leading case tendo em vista que afastará as divergências quanto à aplicação da Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), que trata da nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, na Administração Pública.
*A ação foi ingressada, nesta quinta-feira (14/09), como Denúncia que tem um rito preferencial de tramitação de acordo com o Regimento interno do TCE-AM. (Matéria atualizada às 12h do dia 14/09)
Assessoria de comunicação do MPC-AM.
