O Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM) ingressou com uma representação junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) pedindo que o tribunal suspenda, cautelarmente, o contrato firmado entre o Centro de Educação Tecnológica do Amazonas (Cetam) e o Centro de Estudos Avançados e Treinamento (Ceat), no valor de R$ 2,2 milhões, para recrutamento e seleção de estagiários com escolaridade de nível Médio e Superior em contraponto à convocação dos aprovados no concurso público realizado pelo Cetam, em 2014.
Para o procurador de contas Roberto Cavalcanti Krichanã da Silva, “há uma possível fraude ao regime jurídico administrativo tendo em vista o cenário de flagrante morosidade no que atine à nomeação dos aprovados no Concurso Público 01/2014”.
“Não obstante a natureza jurídica do estágio seja de ato educativo escolar, refugindo, normalmente, aos lindes normativos concernentes as relações laborais, não é dado ao Administrador Público se aproveitar daquela figura jurídica para distorcê-la quanto à finalidade, de forma a utilizá-la como expediente de fraude ao princípio do concurso público”, disse o procurador.
Segundo o procurador, não há comprovação de que os estudantes desempenharão atividades que deveriam ser empreendidas por servidores públicos. “Em 2014, o Cetam realizou um certame público para provimento de 125 cargos criados no âmbito daquela unidade. Ocorre que até o presente momento, apenas 23 aprovados foram devidamente empossados, existindo, desta forma, um enorme contingente de pessoal aprovado que não vislumbra qualquer perspectiva concreta de nomeação”, disse Roberto Krichanã.
Na representação, o procurador de contas Roberto Krichanã pede, ainda, que o contrato seja considerado ilegal pelo TCE-AM, com multa ao atual gestor do Cetam, e que o tribunal determine o imediato chamamento dos aprovados no Concurso Público 01/2014, devendo ser apresentado à Corte de contas, em até 15 dias um cronograma relativo às nomeações dos candidatos aprovados.
Acesse a Representação na íntegra
Assessoria de comunicação do MPC-AM.
