Após representação ingressada pela Coordenadoria de Saúde do Ministério Público de Contas (MPC-AM), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) determinou, cautelarmente, a suspensão das atividades e pagamentos pela Prefeitura de Carauari para médicos sem registro no Conselho Regional de Medicina do Amazonas (Cremam).
Na Representação, ingressada após denúncia recebida do Cremam, o MPC-AM pedia a imediata suspensão das atividades e dos pagamentos realizados para cinco profissionais de saúde contratados ilegalmente para o exercício da Medicina.
“Na denúncia consta que existem profissionais de saúde atuando como médicos no município sem, contudo, atenderem aos requisitos legais, notadamente o registro de inscrição no Cremam nem, tampouco, constam seus nomes relacionados no Sistema de Gerenciamento de Programas do Programa Mais Médicos, a caracterizar na conduta dos ora denunciados ‘exercício ilegal da Medicina’. Além disso, importante ressaltar que o pagamento desses servidores é ilegal uma vez que suas investiduras estão maculadas pela ilegalidade”, afirmou o MPC-AM na representação.
Na decisão, o TCE-AM determina, ainda, a notificação do prefeito de Carauari e concede 15 dias para que o Executivo municipal apresente documentos e/ou justificativas para as contratações e pagamentos dos cincos médicos sem registro no Cremam.
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