O Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM) recomendou, nesta sexta-feira (27), que a Escola Superior da Defensoria Pública do Amazonas reabra o prazo para inscrições para a seleção de estagiários com a exclusão do item do Edital que prevê limite de inscrições até os primeiros 150 candidatos.

De acordo com a Recomendação nº 66/2018, o Edital 003/2018 divulgado pela Escola Superior da DPE-AM prevê o provimento de 38 vagas de estágio em Direito, sendo 18 para contratação imediata e as demais para formação de cadastro reserva. No entanto, o item 2.2 do referido edital limita a realização de inscrições apenas aos primeiros 150 candidatos.

“O item não se harmonização com os princípios da Constituição, já que tal limitador se vislumbra como instrumento de exclusão e negativa de acessibilidade a todos os eventuais interessados que atendam aos requisitos legais”, informou o MPC-AM.

O Ministério Público de Contas recomendou, ainda, que a Escola Superior da DPE-AM disponibilize a retirada do cartão de confirmação da inscrição via internet ou, na impossibilidade de incluir a tempo o documento no site tal ferramenta, permita o seu recebimento também por procurador, assim como que permita a interposição de recursos pela internet.

A Escola Superior da DPE-AM tem prazo de cinco dias para informar ao MPC-AM as providências adotadas em relação a Recomendação 066/2018.

Acesse a Recomendação na íntegra.

Núcleo de Mídia do MPC-AM.