O Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM) recomendou que a Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) apresente o cronograma das ações da Comissão Especial criada para, nos termos do Decreto 38.923/18, acompanhar e fiscalizar o concurso público que será realizado para o provimento de cargos de agente penitenciário no Amazonas.
Na Recomendação o MPC-AM pede, ainda, que a Seap apure e identifique as necessidades físicas e de pessoal da Secretaria para subsidiar a retomada da prestação dos serviços técnicos relacionados ao acompanhamento e à avaliação da individualização da execução penal, assim compreendidos os serviços de assistência jurídica, médica, psicológica e social de competência do Estado.
A recomendação foi emitida levando-se em conta a necessidade de se refletir sobre quais serviços poderiam ser terceirizados no sistema de co-gestão das unidades prisionais do Amazonas, excetuando-se os serviços essenciais como segurança, assistência médica e jurídica.
Neste cenário, recomendou-se ainda, que a Secretaria realize um estudo técnico para avaliar o modelo de gestão prisional, de modo a demonstrar as vantagens aferidas pela Administração Pública, bem como que faça constar nos novos contratos de co-gestão das unidades prisionais a previsão expressa de substituição gradual dos empregados terceirizados pelos servidores concursados à medida em que estes forem nomeados e concluírem o curso de formação.
Acesse a Recomendação na íntegra.
Núcleo de Mídia do MPC-AM.
Foto: Márcio Melo
