Por proposta do Ministério Publico de Contas (MPC-AM), na manhã da última quarta-feira (20), o TCE-AM aprovou Alerta de Responsabilidade Fiscal dirigido ao Governo do Estado e as prefeituras do interior do Amazonas.
Segundo o documento, esses órgãos devem disponibilizar, em tempo real e enquanto durar a situação emergencial decorrente da pandemia do COVID-19, as ações públicas e os atos de gestão em plataforma pública específica (portal de transparência), na internet, capaz de permitir o acompanhamento de todas as medidas adotadas com fundamento nesse estado excepcional.
De acordo com a subprocuradora-geral do MPC-AM e responsável pela Coordenadoria de Transparência, Acesso a Informação e Controle Interno, Evelyn Freire de Carvalho, os Portais da Transparência, criados e mantidos pelos poderes públicos, são importantes ferramentas na consecução do dever de prestar contas. “Por meio deles torna-se possível à sociedade e aos órgãos com competência constitucional o desenvolvimento de atividades de fiscalização”, disse.
Para o procurador-geral do MPC-AM, João Barroso de Souza, o alerta de responsabilidade fiscal, na medida do possível, também tem por finalidade subsidiar a análise das prestações de contas relativas ao exercício 2020, devendo seu objeto fazer parte do escopo de auditoria de cada ente a ser fiscalizado, podendo, inclusive, repercutir de forma negativa, haja vista a caracterização do dolo restar evidenciado a partir da ciência do presente alerta pelos chefes de poder.
O TCE determinou cinco dias corridos para que o Governo e as prefeituras amazonenses se ajustem às medidas recomendadas.
