Atendendo a Representação  protocolada pelo Ministério Público de Contas o TCE decidiu, na sessão plenária de hoje (04/04/2012), pela suspensão de Processo Seletivo Simplificado realizado pela Prefeitura Municipal de Barcelos, regulados pelos Editais Nº 01/2012, 02/2012, 03/2012.

No voto, o relator do processo concedeu a medida cautelar, por entender  que  as falhas apontadas pelo MPC nos referidos editais, podem ocasionar dano irreparável ou de difícil reparação aos candidatos e à Administração Pública Municipal.

 

Assim, decidiu-se pela imediata suspensão dos processos seletivos em questão, concedendo prazo de 05 (cinco) dias, para que o prefeito do município forneça os esclarecimentos e documentos necessários, a fim de corrigir e/ou esclarecer as impropriedades apuradas nos editais. Dentre as inconformidades apontadas pelo procurador oficiante, destcam-se: a  publicação do Edital, quando o prazo das inscrições já teria iniciado; a exigência de laudo médico para portador de necessidade especial violando o princípio da razoabilidade, uma vez que o correto seria submetê-lo a exame da junta médica oficial; além de falhas quanto aos critérios  de avaliação e pontuação.