Atendendo a Representação  protocolada pelo Ministério Público de Contas, o Tribunal Pleno do TCE decidiu, na sessão plenária de hoje (19/04/2012), pela imediata suspensão do Concurso Público realizado pela Prefeitura de Parintins, destinado ao provimento de 2.255 cargos efetivos do quadro de pessoal do município, regulado pelo Edital n° 001/2012-PMP.

 

Igualmente, decidiu-se pela Suspensão do Processo Seletivo Simplificado, regulado pelo Edital n° 002/2012, realizado, também, pela Prefeitura de Parintins, para contratação em caráter temporário de profissionais de nível fundamental, médio e superior, para atuar nas zonas rurais do município.

 

As medidas cautelares foram decididas, liminarmente, concedendo-se o prazo de 05 (cinco) dias para que o prefeito do município se pronuncie acerca das impropriedades suscitadas pelo MPC nas Representações.