Na sessão de hoje (19/04), o Tribunal Pleno homologou o Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, firmado entre o MPC, TCE e o Município de Anamã. O TAC foi celebrado no sentido de regular o Processo Seletivo Simplificado, constante no Edital n° 001/2012, destinado a contratação, em caráter temporário e excepcional, de professores para atuar na educação básica do município.

 

No documento, o Poder Executivo do município se comprometeu a realizar modificações, a fim de sanar as desconformidades apontadas pelo MPC no edital de abertura do certame, dentre as cláusulas ajustadas consta a de que os contratos firmados serão estendidos no prazo máximo até janeiro de 2013, enquanto a Prefeitura providência a realização de concurso público. O município se comprometeu, ainda, a não realizar nenhuma nova contratação temporária, a não ser em casos de substituição de vagas já existentes.