O MPC-AM, o MPT, o MP-AM, a DPU e a DPE-AM, na última terça-feira (29), conjuntamente, endereçaram ‘Recomendação’ ao governador Wilson Lima para a “revogação imediata do Decreto 43.236, de 28 de dezembro de 2020, que estabeleceu novas medidas para enfretamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do Novo Coronavírus, reduzindo as medidas de combate a aglomerações sociais, fundamental à preservação de vidas e à reversão do quadro de colapso atual do sistemas de saúde do Estado do Amazonas”.
Foi recomendado, ainda, ao Governo a suspensão do funcionamento dos estabelecimentos comerciais e serviços não essenciais e destinados a recreação e lazer, exceto algumas atividades (floricultura, academias e similares), que deverão ser enquadradas como “expressamente proibidas, enquanto não reduzidas para 85% a taxa de ocupação dos leitos disponíveis, clínicos e de UTI, para pacientes com COVID-19, contabilizados os pacientes que aguardam por regulação e pacientes pós-COVID ocupantes de leitos”.
Os órgãos de controle recomendam ao Governo, também, “a implantação imediata de novos leitos COVID, clinico e UTI, conforme preconizam as fases do Plano de Contingência estadual, observado o limite prudencial de ocupação, considerando-se os leitos ocupados e destinados a pacientes COVID, e os necessários a atender aos pacientes que estejam ainda na regulação”.
Segundo a ‘Recomendação’, entre outras medidas a serem adotadas, o Governo do Amazonas deve solicitar “apoio da Força Nacional de Segurança Pública, para garantia da segurança pública e efetivação das políticas sanitárias”.
“Há um estrangulamento da rede hospitalar e não gostaríamos que nenhum semelhante nosso, parente ou não, viesse a agravar e falecer, sem receber o cuidado, sem receber assistência, o tratamento devido, justamente porque falhamos a esforços possíveis para possibilitar o tratamento a saúde. O governador recebeu e entendeu o nosso posicionamento jurídico, baseado em evidencias concretas sobre o perigo iminente da situação crítica e ficou de examinar nas próximas horas, por meio do Comitê de Crise, e nos dar um retorno. Estamos confiantes que Sua Excelência vai adotar novas medidas mais restritivas, porque realmente a situação pede, a situação é gravíssima”, alerta o procurador de Contas Ruy Marcelo Alencar de Mendonça.
Entre as considerações que embasaram a ‘Recomendação’ dos órgãos de fiscalização, estão o reconhecimento da situação crítica de incapacidade de atendimento de pacientes em geral e COVID-19 pelo sistema de saúde estadual, incompatível com medidas de flexibilização. Também, o colapso pelos hospitais privados da cidade de Manaus, a partir do dia 27 de dezembro de 2020, ante a aceleração de casos de contaminação pelo Novo Coronavírus, fato reconhecido também pelo Governo do Estado do Amazonas”.
