A procuradora de Contas Elissandra Monteiro Freire Alvares ingressou, na última segunda-feira (22), com ‘Representação’, com pedido de Medida Cautelar, junto ao TCE-AM, contra a Prefeitura de Careiro da Várzea, pela prática de ‘nepotismo’. Segundo a Elissandra Alvares, o prefeito Pedro Duarte Guedes, em violação à Súmula Vinculante nº 13, do STF, contratou parente para cargos de confiança.
De acordo com a Portaria nº 0013/2021/PMCV, publicada no Diário Oficial dos Municípios em 05 de janeiro deste ano, o prefeito Pedro Guedes nomeou seu irmão, José Pedro Souza Guedes, para o cargo de secretário Municipal de Finanças.
Diante do fato, o MPC-AM requereu junto ao TCE-AM a admissão da ‘Representação’ e a concessão de ‘Cautelar’ para o afastamento temporário de José Pedro Souza Guedes, do cargo para os qual foi nomeado. Solicitou, ainda, a notificação do prefeito e do irmão, oferecendo oportunidade para que os mesmos apresentem suas razões de defesa.
Segundo entendimento do STF, em sessão plenária de 21/08/2008, que aprovou a Súmula Vinculante nº 13, “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal”.
