A procuradora de Contas Fernanda Cantanhede Veiga Mendonça ingressou junto ao TCE-AM com ‘Representação’, com pedido de liminar, contra o ex-secretário Municipal de Infraestrutura, Kelton Kellyo de Aguiar Silva e o atual secretário Marcos Rotta, para apurar irregularidades na execução do contrato nº 011/2020 – Seminf, pela empresa SR Empreendimentos e Serviços Eireli, na Avenida Coronel Teixeira, no bairro Ponta Negra, zona Oeste de Manaus, bem como a falta de transparência relativa à licitação, ao contrato e às despesas realizadas.
Segundo Fernanda Mendonça, a ‘Coordenadoria de Infraestrutura e Acessibilidade’ do MPC-AM tomou conhecimento de irregularidades na sinalização horizontal na Avenida Coronel Teixeira que podem comprometer a segurança no tráfego naquela localidade. “Das imagens, vê-se a existência de vários segmentos desconexos das faixas brancas que, em conjunto com a ciclovia, impossibilita os motoristas de terem um efetivo senso de direção, visto que tal sinalização existe para organizar o fluxo de veículos e indica a possibilidade da passagem destes de uma faixa para a outra”.
Outra questão que aborda Fernanda Mendonça é que a irregularidade não se limita somente ao ambiente físico. “Em consulta ao Portal da Transparência da Prefeitura, não foram encontradas quaisquer informações acerca da licitação realizada ou do contrato celebrado para a prestação dos serviços de engenharia associados a implantação da ciclovia e a marcação das faixas”.
Liminarmente, a procuradora Fernanda Mendonça pede ao TCE-AM que determine ao secretário Marcos Rotta que forneça, no prazo de 10 dias, todas as informações referentes à execução dos serviços de engenharia realizados, em relação as ciclofaixas, ciclovias e sinalização horizontal, incluindo cópia do contrato celebrado com a SR Empreendimentos e Serviços Eireli, da licitação e dos processos de pagamento à empresa contratada.
Fernanda Mendonça salienta que os fatos apresentados apontam para o descumprimento do Código de Trânsito Brasileiro e da Lei de Responsabilidade Fiscal, haja vista a ausência de transparência. Ressalta, a necessidade da concessão de ‘Medida Liminar’ pela Corte de Contas. Nesse sentido, salienta que o perigo na demora reside em dois fatores. “O primeiro, no comprometimento da segurança viária, em virtude da sinalização horizontal irregular que, …, está favorecendo eventuais acidentes na avenida, o que pode levar a fatalidades e a reparações a serem pagas pelo ente. O segundo, no fato de que a ausência de disponibilização das informações relativas aos gastos públicos, à execução do contrato e ao procedimento licitatório realizado, gera um estado de insegurança pública, …, além de dificultar o próprio exercício do Controle Externo”.
No mérito, caso confirmadas as irregularidades e também não sejam disponibilizadas as informações requisitadas, a procuradora Fernanda Mendonça pede que sejam aplicadas aos representados, multas por graves infrações. Também, prazo para satisfação das irregularidades com a respectiva determinação de intervenção para a regularização da sinalização horizontal da Avenida Coronel Teixeira e do Portal da Transparência da Seminf, fazendo constar todas as informações exigidas pela legislação vigente, não olvidando ainda da possibilidade de advertência do Município pelo descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Finalizou requerendo a notificação dos representados para que apresentem razões de defesa, incluindo justificativas e documentos.
Texto: Miguel de Oliveira
