O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas decidiu na sessão de hoje, 26/07, pela divulgação nominal da remuneração de seus servidores.

A decisão responde a questão levantada, em face da Lei de Acesso à Informação Pública (Lei 12.527/2012), e foi deliberada, de forma unânime pelo colegiado, após o pronunciamento do Ministério Público sobre o tema.

 

A publicação da remuneração será feita, de forma individualizada, com detalhamento da folha de pessoal ativo, inativo e pensionista da entidade.

 

A iniciativa, pela divulgação nominal da remuneração de seus agentes, parte do esforço da presidência do órgão em atender efetivamente à Lei de Acesso, bem como do entendimento do colegiado de que “A remuneração dos agentes públicos constitui informação de interesse coletivo". O que torna o TCE/AM um dos pioneiros entre os TCs do Brasil a adotar essa postura.