A Resolução n ° 21, de 2 de agosto de 2012, visa orientar quanto às normas e condutas a serem adotadas pelos gestores para a transmissão de cargos de Prefeitos e Vereadores, a fim de evitar a descontinuidade administrativa do município, em ocasião do término de mandato,  além de evitar prejuízos com a prestação de contas, por exemplo, a ausência ou extravio de documentação.

 

Destaca-se a importância da equipe de transição de governo, que atuará, sobretudo, no sentido de garantir que o gestor em término de mandato possa informar ao gestor eleito sobre as ações, os projetos e os programas em andamento, bem como todos os dados e informações necessárias à elaboração e implementação de programas do novo governo.