De acordo com emenda aprovada na Câmara, 6.380 servidores temporários serão efetivados nos cargos na prefeitura de Manaus, mesmo sem terem feito concurso público.
Manaus – O procurador-geral do Ministério Público de Contas, Carlos Alberto Almeida, anunciou que vai entrar com uma ação por inconstitucionalidade contra a emenda aprovada, ontem, na Câmara Municipal de Manaus. De acordo com o projeto dos vereadores, foram efetivados 6.380 servidores temporários, contratados sem concurso público, em Regime de Direito Administrativo (RDAs). A lei foi promulgada logo após a votação.
"Na minha visão, esta lei é flagrantemente inconstitucional", resumiu Carlos Alberto.
O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Érico Desterro, afirmou que o órgão já ingressou nos Ministérios Públicos tanto do Estado quanto Federal com ações de inconstitucionalidade de leis semelhantes. Com a ação imposta pelo MPC, o TCE vai debater o caso.
"A princípio, a lei aprovada pela Câmara é inconstitucional, porque não se pode efetivar funcionários públicos por lei”, afirmou Desterro
Fonte: D24AM
