Nesta segunda-feira (10), durante a 5ª Sessão Ordinária, o Tribunal Pleno acolheu o entendimento do Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM), em parecer apresentado pelo procurador de Contas Evanildo Santana, julgando irregulares as contas anuais referentes ao exercício financeiro de 2023 da Câmara Municipal de Juruá. A decisão decorreu da comprovação de impropriedades que comprometeram a transparência e regularidade da gestão.

Entre as irregularidades identificadas estão a ausência de documentos comprobatórios das despesas, atrasos recorrentes no envio das prestações de contas mensais e a desatualização constante do portal da transparência. O responsável pela gestão à época, vereador Emanuel Rodrigues da Silva, recebeu multas que somadas ultrapassam R$ 34 mil.

O Tribunal determinou, ainda, a comunicação dos achados à Secretaria da Receita Federal para providências adicionais cabíveis, e recomendou à Câmara Municipal de Juruá que instaure Tomada de Contas Especial com o objetivo de apurar eventuais danos ao erário, identificar os responsáveis e assegurar o ressarcimento devido.