Prefeitos dos municípios de Itacoatiara e Coari já estão providenciando a criação do portal de transparência como exigem a Lei Complementar 131/2009 (Lei Capiberibe), e a Lei nº 12.527/2011(Lei de Acesso) à Informação Pública.
O Prefeito do município de Itacoatiara disse por intermédio do Oficio nº090/2013 – PMI, que irá atender a solicitação do Ministério Público de Contas do Amazonas, que recomenda ao Chefe do Poder Executivo, providências visando à adequada implantação do portal de transparência nos termos da LC n° 131/2009.
Já o prefeito em exercício do município de Coari, Igsen Monteiro da Costa, se comprometeu através do Oficio nº 101/2013 – PMC-GP, em tomar as providências necessárias para o bom cumprimento da legislação, realizando assim uma verificação junto a Prodam, para proceder um levantamento e a criação do site oficial da Prefeitura Municipal de Coari, onde constará dentre outras informações o disposto na Lei nº12.527/2011, Lei de Aceso à Informação Pública.
Este ano, o Ministério Público de Contas do Amazonas enviou 56 recomendações para as prefeituras pedindo que criem seus portais de transparência e que eles sejam atualizados diariamente.
Caso as recomendações do MPC não sejam atendidas e os gestores públicos não respondam às recomendações enviadas, o MPC irá representar contra os prefeitos por omissão.
