Dois prefeitos foram multados por descumprir à LC131/2009. A LC assegurar a disponibilização, em tempo real de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União dos Estados, Distrito Federal e dos municípios, esta intimamente relacionada aos princípios da publicidade, à gestão responsável dos recursos públicos, possibilitando o povo, muito mais que as instituições, o controle do exercício das atividades dos gestores públicos.
Os processos foram julgados procedentes com aplicação de multa pelo não atendimento as diligências do Tribunal de Contas, com base na Resolução nº. 004/2002 RI/TCE
Processos Julgados na 48ª Pauta Ordinária do TCE
Processo: 10301/2013
Objeto: Representação formulada pelo Ministério Público de Contas contra o Prefeito Municipal de Iranduba, por descumprimento à LC 131/2009. Conhecimento Procedência. Concorda com o Parecer Ministerial.
Processo: 10309/2013
Objeto: Representação formulada pelo Ministério Público de Contas, contra o Prefeito Municipal de Manaquiri, por descumprimento à LC 131/2009. Conhecimento Procedência. Concorda com o Parecer Ministerial.
Processo: 3718/2013
Objeto: Representação com pedido de medida cautelar formulado pela empresa Merck sSarp & Dohme Farmacêutica LTDA, com vistas à anular o pregão eletrônico nº 517/2013 por violação aos princípios basilares dos processos licitatórios e realizar um novo procedimento licitatório. Indeferimento. Concorda com o Parecer Ministerial. PARECER Nº. 8027/2013 MP- JBS
Processo: 2285/2011
Objeto: Denúncia dos vereadores da Câmara Municipal de Carauarí, referente a inúmeras irregularidades na atual gestão do Prefeito Municipal de Carauaí. Arquivamento. Discorda do Parecer Ministerial.PARECER Nº. 317/2013 MP- RMAM
Processo: 3046/2007
Objeto: Embargos de declaração na prestação de contas do Prefeito Municipal de Uarini, exercício de 2006. Parecer Prévio Recomendando a Desaprovação das Contas. Concorda com o Parecer Ministerial. PARECER Nº. 452/2011 ACP
Processo: 2925/2007
Objeto: Prestação de contas da Diretora – Presidente da Escola de Serviço Público Municipal – U.G. 140102, exercício de 2006. Contas Regulares. Concorda com o Parecer Ministerial. PARECER Nº. 602/2012 ACP
Processo: 4859/2011
Objeto: Recurso de reconsideração interposto pelo Diretor Presidente do Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável do Estado do Amazonas – IDAM, em face da decisão exarada no processo TCE n° 2638/2010. PARECER Nº. 2286/2012 MP- FCVM
Processo: 4487/2012
Objeto: Recurso de reconsideração interposto pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, em face do acórdão nº 597/2012 – TCE – tribunal pleno, exarado nos autos do processo TCE nº 1172/2008. Conhecimento Provimento Parcial. Concorda com o Parecer Ministerial. DESPACHO Nº. 128/2013 MP- ESB
Processo: 4544/2013
Objeto: Representação formulada pelo Ministério Público deste TCE/Am, contra o Presidente da câmara Municipal de Guajará, por descumprimento da LC 131/2009. Conhecimento Procedência. Concorda com o Parecer Ministerial. Concorda com o Parecer Ministerial. PARECER Nº. 7871/2013 MP- FCVM
Processo: 1915/2012
Objeto: Prestação de contas do Presidente da Câmara Municipal de Borba, exercício 2011. Contas Irregulares. Concorda com o Parecer Ministerial. PARECER Nº. 7365/2013 ACP
Processo: 1862/2012
Objeto: Prestação de contas da Diretora-Presidenta da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Amazonas – FAPEAM, exercício 2011. Contas Regulares com Ressalvas. Discorda do Parecer Ministerial. PARECER Nº. 3420/2013 ACP
Processo: 5396/2013
Objeto: Recurso de reconsideração interposto pelo ex-secretário executivo da produção rural – SEPROR, exercício de 2006, em face do acórdão nº 363/2013 – TCE – tribunal pleno, exarado nos autos do processo TCE nº 2176/2007. Conhecimento Provimento. Concorda com o Parecer Ministerial. PARECER Nº. 8032/2013 MP- JBS
Processo: 2061/2011
Objeto: Prestação de contas do diretor do SAAE- Manacapuru, exercício de 2010. Voto Preliminar. Concorda com o Parecer Ministerial. PARECER Nº. 32/2013 MP- ESB
Processo: 1509/2006
Objeto: Prestação de contas do diretor presidente da FUNTEC, exercício de 2005. Contas Irregulares. Concorda com o Parecer Ministerial. PARECER Nº. 7163/2013 MP-PG
Processo: 4973/2013
Objeto: Recurso ordinário interposto pelo aposentado no cargo de administrador, matrícula nº 062.996-0a, do quadro de pessoal da SEMAD, em face da decisão nº 827/2013 – TCE – 2ª câmara, exarada nos autos do processo TCE nº 3441/2010. Conhecimento Provimento. Discordado Parecer Ministerial. PARECER Nº. 6852/2013 MP- EFC
Processo: 5518/2013
Objeto: Recurso de revisão interposto pelo ex-presidente da Câmara Municipal de Urucurituba, no período de 01.01.2010 a 31.03.2010, em face do acórdão nº 525/2012 – TCE – tribunal pleno, exarado nos autos do processo TCE nº 1951/2011. Conhecimento Provimento Parcial. Discorda do Parecer Ministerial. PARECER Nº. 8125/2013 MP-JBS
Processo: 3484/2012
Objeto: Tomada de contas da diretora da Maternidade Alvorada, exercício 2011. Contas Regulares com Ressalvas. Discorda do Parecer Ministerial. PARECER Nº. 7709/2013 MP- RMAM
Processo: 1995/2012
Objeto: Prestação de contas do diretor presidente do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores de Coari- CoariPrev, exercício de 2011. Contas Irregulares. Concorda com o Parecer Ministerial. PARECER Nº. 2279/2013 MP- JBS
Processo: 1889/2012
Objeto: Prestação de contas do Secretário Municipal de Produção e Abastecimento – SEMPAB, exercício 2011. Contas Irregulares. Concorda com o Parecer Ministerial. PARECER Nº. 7903/2013 MP- FCVM
Processo: 3154/2012
Objeto: Recurso de reconsideração interposto pelo em face da decisão nº 1953/2011 – TCE – 2ª câmara, exarada nos autos do processo TCE nº 2670/2010. Conhecimento Provimento. Concorda com o Parecer Ministerial. PARECER Nº. 7738/2013 MP- EMF
Processo: 2655/2012
Objeto: Recurso ordinário interposto pelo presidente do Instituto Amazônia, referente ao processo TCE nº 2781/2009. Conhecimento Provimento. Concorda com o Parecer Ministerial. PARECER Nº. 7739/2013 MP- EMF
Processo: 2673/2012
Objeto: Embargos de declaração com efeitos infringentes interpostos pelo ex-presidente da Câmara de Presidente Figueiredo, em face do acórdão nº 016/2013 – TCE – tribunal pleno, exarado nos autos do processo TCE nº 2673/2012. Conhecimento Provimento. Concorda com o Parecer Ministerial. PARECER Nº. 4865/2012 ACP
Processo: 457/2013
Objeto: Arguição de inconstitucionalidade da lei municipal nº 494, de 13 de julho de 2012 do Município de Manaquiri, publicada no diário oficial dos Municípios do Estado do Amazonas. Conhecimento Improcedência. PARECER Nº. 1279/2013 MP- RCKS
Processo: 10576/2013
Objeto: Representação contra o prefeito do Município de Manacapuru, por supostas irregularidades que teriam sido cometidas pela prefeitura, envolvendo dedução nas parcelas do ICMS, repassadas pelo governo do estado. Conhecimento Procedência. Concorda com o Parecer Ministerial.
Processo: 3830/2012
Objeto: Recurso de reconsideração interposto pelo prefeito Municipal de Parintins, exercício 2008, em face do acórdão nº 050/2010 – TCE – tribunal pleno, exarado nos processo TCE nº 2349/2009. Conhecimento Provimento Parcial. Concorda com o Parecer Ministerial. PARECER Nº. 6473/2013 MP-FCVM
