Com o intuito de avaliar os dois anos da entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação, o Ministério Público de Contas do Amazonas começou hoje (28/04) a visitar as Secretarias do Estado e do Município do Amazonas, na sua missão de fiscal da lei, para analisar o cumprimento da Lei de Acesso à Informação Pública nº 12.527/2011 e a Lei Complementar nº. 131/2009.
A fiscalização tem como objetivo conscientizar as secretarias sobre o direito à informação e o exercício do controle social.
É preciso divulgar e fazer com que as autoridades públicas tenham a consciência de que precisam cumprir a legislação do nosso país. “Nós precisamos realmente ter acesso a toda informação que tramita nos órgãos públicos para poder fiscalizar”, disse o Procurador-Geral de Contas.
As informações de interesse coletivo deverão continuar a serem demonstradas em local de fácil acesso nos órgãos públicos, independente de requerimentos.
Fonte: MPC/AM
