Portaria 016/2022
Regulamenta, no âmbito do Ministério Público de Contas, o processo de utilização do canal MPC Denúncia atinente ao recebimento de notícias sobre possíveis irregularidades na utilização dos recursos públicos. Clique…
Portaria 015/2022
Altera a Portaria n.o 14, de 13 de dezembro de 2022. Clique aqui para acessar o PDF
Portaria 014/2022
Dispõe sobre as atividades no âmbito de Ministério Público de Contas e a suspensão da tramitação de processos em dezembro de 2022 e dá outras providências. Clique aqui para acessar…
Representação 066/2022
Objeto: Representação com o objetivo de apurar e sanar possível má-gestão, ilicitude e omissão do Prefeito do Município de Manicoré, Senhor Lúcio Flávio do Rosário, por aparente falta de providências…
