Recomendação 016/2016
(Procurador Carlos Alberto Souza de Almeida) – Secretário de Estado da Saúde do Amazonas/Recomenda que esta Secretaria Estadual de Saúde tome as providências pertinentes, no sentido de providenciar a imediata abertura de procedimento Administrativo Disciplinar, com o intuito de apurar a responsabilidade dos agentes públicos envolvidos na gestão dos contratos objetos da Operação “Maus Caminhos.
Recomendação 015/2016
(Procurador Carlos Alberto Souza de Almeida) – Secretário de Estado da Saúde do Amazonas/Recomenda a rigorosa apuração, no bojo do procedimento administrativo instaurado, dos processos licitatórios e consequentes contratos e termos aditivos, firmados entre o Estado do Amazonas, por meio da SUSAM, e o INSTITUTO NOVOS CAMINHOS, tanto quanto à observância das exigências legais na contratação, notadamente no que diz respeito à economicidade dos preços praticados pelas empresas envolvidas na Operação “Maus Caminhos”, bem como à regularidade da execução do objeto.
Recomendação 014/2016
(Procurador Ruy Marcelo Alencar de Mendonça) – Diretora Presidenta do IPAAM/Recomenda que reveja as decisões administrativas 813 e 814/2016, lançadas no Processo/IPAAM n. 2241/T/2016, haja vista o dever irrenunciável de remover ilícitos e danos ambientais, já caracterizados por esse Instituto, em APP urbana e em terrenos estaduais marginais de igarapé estadual, como área de relevante valor ambiental e sujeito a regime especial de proteção, independentemente do grau de antropização sofrido.
Recomendação 013/2016
(Procurador Ruy Marcelo Alencar de Mendonça) – Sócio-Presìdente da SOCCEAM Cirurgia Cardiovascular do Amazonas Ltda; Estado do Amazonas/Recomenda que garanta a continuidade na prestação de serviços médicos da especialidade de cirurgia cardiovascular, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, sem prejuízo do pagamento dos procedimentos realizados no período recomendado; que adote as providências para regularizar a oferta do serviço médico, na área de cirurgia cardiovascular, no Hospital Universitário Francisca Mendes.
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