TAC

MPC firma TAC com Município de Iranduba

27 de março de 2012
O Ministério Público de Contas celebrou Termo de Ajustamento de Conduta com o município de Iranduba, a fim de corrigir as falhas identificadas no Edital n° 02/2011 do Concurso Público para provimento de vagas em caráter efetivo no quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal.
 
No documento, o Poder Executivo do município se comprometeu a realizar modificações, a fim de sanar as desconformidades apontadas pelo MPC no edital de abertura do certame, dentre as cláusulas ajustadas estão: a realização do concurso de provas ou provas e títulos, segundo a natureza e peculiaridade de cada cargo; correção e adequação da legislação municipal, a fim de regular os casos precisos de qualificação técnica ou formação profissional especial em cada cargo; previsão de acesso ao boletim de desempenho individual e a vista de provas como fase preparatória para os recursos; publicação do edital de retificação.
 
Além disso, o município se comprometeu a não realizar nenhuma nova contratação temporária, nem prorrogar as já existentes durante a vigência do certame, a contar de sua homologação final e, enquanto existirem vagas a ser preenchidas e candidatos aprovados.
 

TCE revoga a suspensão do Concurso Público de Anamã e celebra TAC

20 de dezembro de 2011
Em 22 de setembro de 2011, o Tribunal Pleno decidiu, cautelarmente, suspender o Concurso Público Edital n° 02/2011, destinado ao preenchimento de vagas de provimento efetivo no Município de Anamã/AM, para retificação do Edital, frente às incoerências apresentadas tanto pelo órgão técnico quanto pelos membros ministeriais.
Na sessão plenária do dia 14/12, o TCE decidiu revogar a suspensão e homologou um Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, a fim de satisfazer às exigências normativas apontadas.  Sob a orientação do Procurador de Contas Evanildo Santana Bragança, titular da 2ª procuradoria, celebrou-se o TAC entre o MPC, representantes do Centro de Tecnologia de Educação Tecnológica do Amazonas- CETAM, o Prefeito de Anamã, que por sua vez, comprometeu-se a realizar os ajustes, no edital, solicitados pelo MPC.

MPC participa de Audiência Pública na ALE/AM

22 de novembro de 2011
O Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, Carlos Alberto Souza de Almeida, participou de audiência pública realizada nesta segunda-feira, 21, na Assembléia Legislativa do Estado, que foi convocada para tratar da situação dos professores da Universidade do Estado do Amazonas (UEA) que possuem vínculo temporário com a instituição.
 
Durante a audiência foi proposta a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a Universidade do Estado do Amazonas (UEA), o Tribunal de Contas do Estado (TCE/AM), o Ministério Público de Contas (MPC/AM) e o Ministério Público do Estado (MPE/AM).
 

MPC firma Termo de Ajustamento de Conduta com Município de Santo Antônio do Iça.

11 de outubro de 2011
 
 
O TAC, teve como objetivo a correção das falhas identificadas no Edital de Processo Seletivo nº 001/2011, Edital de Concurso Público nº 001/2011 e Edital de Processo Seletivo nº 002/2011, para provimento de cargos no Município de Santo Antônio do Iça – Representação n° 4320/2011-TCE/AM.
No documento, o Poder Executivo do município se comprometeu, a realizar as devidas modificações, a fim de sanar as desconformidades relativas aos editais de abertura. O TAC foi devidamente referendado pelo TCE/AM através do Conselheiro-Relator da Representação.
 
Confira o Termo de Ajustamento de Conduta nº 02/2011-MP-EFC na íntegra aqui.