Objeto: Representação contra o Sr. Daniel Pinto Borges, na qualidade de Diretor Presidente do Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável do Estado do Amazonas – IDAM, e os representantes legais das empresas “P E G Com. Serv. De Informática LTDA. – ME”, “BRASMAN Ind. Com. Rep. Ltda., Vieira e Rocha, Com Atac. de Prod. Químicos Ltda.”.
Objeto: Representação COM PEDIDO CAUTELAR pelos fatos e fundamentos seguintes: conforme publicado no Diário Oficial do Estado em 02/09/2022, edição nº 34.820, a Central de Serviços Compartilhados – CSC realizou o Pregão Eletrônico nº 501/2022, destinado ao registro de preço para contratação de serviços de capacitação de brigada de prevenção dos servidores da SEDUC/AM.
Objeto: Representação no sentido de determinar a INSTRUÇÃO OFICIAL mediante ampla apuração dos fatos narrados nesta Representação, assegurados o contraditório e a ampla defesa ao gestor, e se, ao final comprovada a ilegitimidade e a antieconomicidade da despesa, a procedência desta representação com a responsabilização do gestor faltoso, nos termos legais.
Objeto: Representação contra o Chefe do Executivo Estadual, Senhor Governador Wilson Miranda Lima, o Secretário de Estado do Meio Ambiente – SEMA, Senhor Eduardo Taveira, o Chefe do Executivo de Humaitá, Senhor Prefeito José Cidenei Lobo do Nascimento, o Diretor-Presidente do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas – IPAAM.
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