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Após recomendação do MPC, SEDUC solicita ao governador mudança na estrutura do DEINFRA.

A Secretaria de Educação e Qualidade no Ensino (SEDUC), solicitou ao governador do Estado, Wilson Lima, que as obras de grande porte e reformas em escolas tornem-se atribuições da Secretaria de Infraestrutura (SEINFRA), deixando de ser, portanto, encargos do Departamento de Infraestrutura (DEINFRA) da SEDUC.

A decisão foi tomada após a Recomendação 003/2019 do Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC/AM), que requeria a extinção do DEINFRA e transferência de todas as suas atribuições para a SEINFRA, visto que, de acordo com o entendimento do MPC, estava ocorrendo um desvio de função da DEINFRA, o que feria o princípio da especialização.

Nesse sentido, a SEDUC analisou a solicitação do MPC, assim como as atividades de fato desempenhadas pelo DEINFRA, e optou por realizar mudanças na estrutura do departamento. A Secretaria reconhece que, de fato, as obras e reformas das escolas devem ser responsabilidades da SEINFRA, requisitando, portanto, o deslocamento dessas atribuições.

Entretanto, a SEDUC argumentou que o DEINFRA também é o departamento responsável pela resolução de pequenos reparos, assim como de manutenções preventivas e corretivas, gestão predial, vigilância, combate a pragas nos ambientes escolares, dentre outros. Logo, a extinção completa do departamento poderia prejudicar a SEDUC.

Desse modo, com as obras de grande porte e reformas em escolas passando a ser responsabilidades da SEINFRA, espera-se que o desvio de função previamente detectado pelo MPC seja sanado, com o DEINFRA atuando somente em áreas que de fato lhe cambem.

Comunicado.

O Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC/AM) comunica que a Procuradoria-Geral do MPC e a Diretoria do Ministério Público (DIMP), devido à reformas em suas instalações, não funcionarão amanhã, 17/04. Os setores voltam ao seu funcionamento normal segunda, 22/04, após os feriados da Semana Santa.

MPC e MPF recomendam ações em favor de logística reversa no Estado

Na última sexta-feira (12), o Ministério Público de Contas do Estado (MPC/AM) e o Ministério Público Federal no Amazonas (MPF/AM), expediram recomendação conjunta ao Superintendente da Zona Franca de Manaus, Alfredo Menezes Júnior, ao Governador do Estado, Wilson Miranda Lima, e ao Secretário de Estado do Meio Ambiente, Eduardo Costa Taveira.

A recomendação conjunta tem como objetivo demandar ações regulatórias e executivas no sentido de garantir a implantação de logística reversa de resíduos sólidos no Estado, na Região Metropolitana e no parque industrial de Manaus.

Os Ministérios Públicos propõem a prioridade na regulamentação das disposições da Lei da Política Estadual de Resíduos Sólidos (lei n. 4.457/2017, artigos 30 e 32), quanto à definição de diretrizes, produtos prioritários e procedimentos de exigência e acordo para implementação de logística reversa na indústria e comércio locais e regionais no Amazonas.

Além disso, recomendam ainda que a SEMA, a SUFRAMA e o Governo do Estado articulem e promovam tratativas para a formalização de acordos setoriais e compromissos individuais de logística reversa, assim como a definição de meios e estratégias para incentivar os sistemas de logística reversa de resíduos industriais.

A logística reversa constitui instrumento obrigatório das leis das políticas nacional e estadual de resíduos sólidos, que deve ser implementada progressivamente pelos setores da indústria e comércio sob a coordenação e fiscalização do Poder Público. Consiste no adequado gerenciamento dos resíduos que garanta seu reaproveitamento no ciclo produtivo, evitando que sejam desperdiçados em aterros ou em disposições irregulares que degradam os recursos naturais.

Ficou estabelecido o prazo de 15 dias para resposta dos órgãos sobre a recomendação expedida, e deverão ser marcadas audiências para orientar as autoridades recomendadas sobre possíveis estratégias de cumprimento da lei.

MPC fiscalizará eficiência do combate à poluição sonora em Manaus.

Na última sexta-feira (12), o Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC/AM), abriu procedimento preparatório para apurar a eficiência da Administração Pública no combate à poluição sonora em Manaus. A decisão foi tomada após o conhecimento de múltiplas denúncias sobre poluição sonora no município, sem solução definitiva, informadas ao MPC pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMMAS).

O Procurador de Contas do MPC e encarregado pela Coordenadoria de Meio Ambiente, Dr. Ruy Marcelo Alencar de Mendonça, foi o responsável pela abertura do procedimento preparatório, que tem como objetivo assegurar o controle da legalidade da atuação dos órgãos administrativos na defesa do meio ambiente ecologicamente equilibrado na cidade, assim como garantir a qualidade de vida dos cidadãos, conforme disposto no artigo 225 da Constituição Brasileira.

Para dar início a apuração, serão expedidos ofícios requisitórios ao Comando da Polícia Militar e à Delegacia Geral de Polícia Civil, visando a coleta de informações sobre o tratamento as denúncias recebidas e as providências tomadas.