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Ministério Público de Contas recomenda à Susam que apure o recrutamento de novos profissionais por empresas terceirizadas

A Recomendação 17/2016 foi emitida a partir de denúncias de recrutamento de enfermeiros e técnicos de enfermagem por empresa que atua junto ao Instituto de Saúde da Criança do Amazonas (Icam) e nas Maternidades da Alvorada, Azilda da Silva Marreiro e Nazira Daou

O Ministério Público de Contas (MPC-AM) recomendou ao secretário de Estado de Saúde, Pedro Elias de Souza, e aos dirigentes das unidades de saúde subordinadas à Secretaria de Estado de Saúde (Susam), que apurem denúncia de recrutamento de pessoal terceirizado, em detrimento da prioridade de convocação do pessoal concursado e de manutenção daqueles terceirizados que atualmente prestam serviço para assegurar a continuidade do atendimento no período de emergência que atravessa a Secretaria.

A Recomendação 17/2016, assinada pelo procurador-geral do MPC, Carlos Alberto Souza de Almeida, e pelo procurador de contas Ruy Marcelo Alencar de Mendonça, foi emitida a partir de denúncias de recrutamento de enfermeiros e técnicos de enfermagem para o Instituto de Saúde da Criança do Amazonas (Icam) e nas Maternidades da Alvorada, Azilda da Silva Marreiro e Nazira Daou.

Segundo a denúncia, o recrutamento estava sendo feito pela empresa Serviços de Enfermagem geral e especializado do Amazonas Ltda (Segeam).

“Na recomendação, propomos que, sem prejuízo à convocação dos concursados, no bojo da proposta de Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), aventada para atravessar a crise proveniente das investigações da Operação “Maus Caminhos”, a Susam contemple as medidas de garantia da continuidade do serviço público em curto prazo, no que se refere à manutenção do pessoal contratado pelas empresas suspeitas, inclusive pagamentos atrasados”, disse o procurador-geral do MPC, Carlos Alberto Souza de Almeida.

Os procuradores recomendaram, ainda, por meio da Recomendação 18/2016, que o secretário de Estado de Saúde, Pedro Elias de Souza, e a procuradora-geral do Estado, Heloysa Simonetti Teixeira, garantam agilidade, transparência, probidade, isonomia e economicidade na concretização do processo de contratações emergenciais, de intervenção e de ocupação temporária para continuidade dos serviços nas unidades de saúde nas quais as empresas citadas da Operação “Maus Caminhos” prestavam serviços.

A recomendação foi dada a partir de denúncias de que o Estado está contratando, emergencialmente, as mesmas pessoas e empresas que atuavam sob a gestão da Organização Social, cujos sócios e dirigentes são suspeitos de integrar o raio de atuação da organização criminosa alvo de inquérito em curso, sob sigilo, na Polícia Federal.

“Recomendamos uma estrita guarda e aplicação dos princípios constitucionais da Administração Pública, com processo licitatório sumário de caráter impessoal e eficiente, exigível nas dispensas por emergência, se abstendo de franquear a participação das empresas cujos agentes estejam, de alguma maneira, sob suspeição e objeto de investigação no âmbito da Operação “Maus Caminhos””, disse o procurador de contas Ruy Marcelo Alencar de Mendonça.

Assessoria de comunicação do MPC-AM.

 

Procurador-geral de contas e presidente em exercício do TCE-AM recebem grupo de aprovados no concurso público da Susam

Aprovados questionavam o posicionamento da Susam de assumir a gestão dos serviços prestados pelas empresas Salvare, D. Flores, Simea e Total Saúde nas unidades do Estado, em detrimento da convocação dos aprovados no concurso público

Um grupo de aprovados no concurso público da Secretaria de Estado de Saúde (Susam) foi recebido, nesta segunda-feira (17/10) pelo procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC-AM), Carlos Alberto Souza de Almeida, pela presidente em exercício do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), conselheira Yara Lins, pelo conselheiro Mário Manoel Coelho de Mello, pelo procurador de contas Ruy Marcelo Alencar de Mendonça e pelo secretário executivo da Susam, Maderson da Rocha Furtado para tratar da nomeação e posse nos cargos.

Os aprovados questionam o posicionamento da Susam de assumir a gestão dos serviços prestados pelas empresas Salvare, D. Flores, Simea e Total Saúde nas unidades do Estado, em detrimento da convocação dos aprovados no concurso público, bem como o pagamento dos salários dos funcionários dessas empresas terceirizadas, que tiveram suas contas bloqueadas pela Justiça após a operação ‘Maus Caminhos’, da Polícia Federal.

A gestão dos contratos faz parte de uma proposta de um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) que deve ser firmado pela Susam com o TCE-AM e que ainda deve ser encaminhado pela Secretaria aos Ministérios Públicos de Contas (MPC), do Trabalho (MPT) e do Estado (MPE).

A presidente em exercício do TCE-AM, conselheira Yara Lins, disse que pedirá que o secretário de Saúde compareça ao tribunal para prestar os esclarecimentos necessários a respeito da convocação dos convocações no âmbito das discussões do TAG.

O procurador-geral do MPC, Carlos Alberto Souza de Almeida, afirmou aos aprovados que o MPC só assinará o TAG com a Susam se no documento constar o compromisso da Secretaria em convocar e nomear os aprovados no concurso público. “O MPC só assina o TAG se envolver a chamada dos concursados, com cronograma de nomeação e uma estratégia jurídica para posse e pagamento destas pessoas”, disse.

Desde a realização do concurso público, em 2014, a Susam fez duas convocações: uma em abril deste ano, quando foram convocados 1.104 aprovados, e a segunda, em setembro, na qual foram convocados 1.752 aprovados no certame. Uma nova convocação está prevista para dezembro deste ano.

De acordo com o secretário-executivo da Susam, Maderson da Rocha Furtado, a Secretaria está empenhada em manter o cronograma de convocações, inclusive dos aprovados para as unidades de saúde do interior do Estado. Segundo ele, a gestão dos serviços que até então eram prestados por empresas terceirizadas não afetará a convocação dos aprovados. “Estamos empenhados em convocar os concursados e ainda fazer um novo concurso”, disse.

Em setembro, na última convocação dos aprovados, a Susam informou que o “processo de nomeação dos concursados tem sido conduzido de forma criteriosa pelo Governo do Estado”. Na época, a Secretaria informou que a quantidade de convocados depende de uma análise do impacto dos pagamentos, feito pela Secretaria de Estado de Administração (Sead), para que o Estado não descumpra a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Assessoria de comunicação do MPC-AM.

MPC ingressa com representação para apurar pagamentos de R$ 72,8 milhões feitos pela Seduc para serviços de transporte e logística

Segundo a representação, assinada, respectivamente, pelas procuradoras Elissandra Monteiro Freire Alvares, Evelyn Freire de Carvalho e Elizangela Lima Costa Marinho, o valor referente a aditivos em três contratos genéricos firmados pela Secretaria

A Coordenadoria de Educação do Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM) e a procuradora de contas responsável pela análise das contas da Secretaria de Estado de Educação (Seduc) ingressaram com uma representação junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) para apurar os contratos firmados pela Seduc com a empresa Aliança e Serviços de Edificações e Transporte Ltda, que totalizam pagamentos na ordem de R$ 72,8 milhões (valor geral e aditivos).

Segundo a representação, assinada, respectivamente, pelas procuradoras Elissandra Monteiro Freire Alvares, Evelyn Freire de Carvalho e Elizangela Lima Costa Marinho, o valor referente a aditivos em três contratos genéricos firmados pela Secretaria: 319/11, 148/13 e 283/15.

De acordo com relação de pagamentos disponível no Sistema de Administração Financeira Integrada (AFI), o contrato 319/11 tinha como objeto serviços de logística reversa, englobando organização, implementação de sistemas informatizados em gestão de armazéns além de todo o processo físico das atividades de recebimentos, armazenagem, movimentação, expedição e distribuição dos materiais da Seduc.

O contrato foi celebrado em dezembro de 2011 e recebeu vários aditamentos com vigência prolongada até 2016. O último aditivo, em 07 de abril deste ano, foi no valor de R$ 3 milhões.

O contrato 148/13, no valor de R$ 14,1 milhões, foi firmado em 31 de julho de 2013, e tinha como objetivo a prestação de serviços de logística de material de expediente, limpeza, livros didáticos, fardamento, utensílios de copa, cozinha e materiais permanentes. Assim como o contrato 319/11, ele teve a vigência estendida até este ano com aditivos que totalizam R$ 3,1 milhões.

De acordo com informações do AFI, o contrato 283/15, no valor inicial de R$ 6,7 milhões, foi celebrado em dezembro de 2015 e tem como objeto a prestação de serviço rodofluvial de carteiras escolares para municípios do interior do Amazonas.

“Conforme se vê nos contratos 319/11 e 148/13, há sobreposição de objetos contratados. Ambos cuidam da logística e armazenamento de materiais de natureza diversa pertencente à Seduc e com vigência em períodos coincidentes”, disse a procuradora Evelyn Freire de Carvalho.

“O que se rechaça é a coexistência de dois contratos com o mesmo objeto e em potencial prejuízo ao erário, em razão da possibilidade, ainda que eventual, da realização de pagamentos duplos por serviços já executados”, disse a procuradora de contas Elissandra Monteiro Freire Alvares.

Para a procuradora de contas Elizangela Lima Costa Marinho, há erro desde o processo licitatório. “Os editais de licitação para contratação de inúmeros serviços de logística e transporte, que culminaram na celebração dos ajustes 319/11 e 148/13, omitiram a indicação de peso (tonelada) ou do volume (cubagem) que se pretendia contratar, apenas descrevendo os serviços sem a sua correspondente quantificação”, disse a procuradora.

As procuradoras de contas pedem que o Tribunal apure os pagamentos efetuados pela Seduc em 2015 e 2016, identificando os contratos vigentes no período, forma e critérios de pagamento, além de planilhas com estimativa de preços e custos unitários dos serviços e bens contratados.

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 Assessoria de comunicação do MPC-AM.

MPC abre procedimento preparatório para apurar empréstimos e financiamentos realizados pela Afeam, no Amazonas

A abertura do procedimento foi determinada nesta segunda-feira (10/10) pelo procurador-geral do MPC, Carlos Alberto Souza de Almeida, após receber as informações referentes aos contratos de empréstimos com pagamentos regulares junto à Afeam

O Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM) abriu um procedimento preparatório para apurar irregularidades nos empréstimos, financiamentos e medidas de ressarcimento de crédito realizados pela Agência de Fomento do Estado do Amazonas (Afeam).

A abertura do procedimento foi determinada nesta segunda-feira (10/10) pelo procurador-geral do MPC, Carlos Alberto Souza de Almeida, após receber as informações referentes aos contratos de empréstimos com pagamentos regulares junto à Afeam e medidas adotadas pelo órgão para rever os créditos desde o início das atividades da Agência.

Os dados foram repassados ao MPC em atenção a uma medida cautelar concedida pelo presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), Ari Moutinho Júnior, na última semana, em representação ingressada pelo órgão ministerial pedindo informações à Afeam.

“Recebemos as informações solicitadas dentro do prazo estipulado e, agora, vamos analisar todos os dados recebidos para apurar os contratos de empréstimos com pagamentos regulares, quem são os inadimplentes, o termo inicial e o valor de cada pactuação e como a Afeam tem atuado para rever os créditos do Estado”, disse o procurador-geral do MPC, Carlos Alberto Souza de Almeida.

De acordo com o procurador-geral, a Afeam é uma agência de fomento econômico e social e não instituição privada comum, que empresta recursos públicos e, por isso, está sujeita ao controle externo efetivado pelo TCE-AM e MPC, assim como aos princípios norteadores da Administração Pública, contidos no artigo 37, da Constituição Federal de 1988, em especial a moralidade e a publicidade, que exigem uma gestão transparente para o efetivo controle dos recursos públicos.

Segundo denúncias recebidas pelo Ministério Público de Contas, a Afeam estaria concedendo empréstimos que ultrapassam R$ 100 milhões, sem a devida quitação dos valores ao longo dos anos.

Após a análise das informações, o MPC emitirá um relatório conclusivo, previsto para ser emitido até 31 de dezembro deste ano. Concluído o procedimento preparatório, compete ao procurador-geral do MPC ingressar com representação junto ao TCE, caso identifique irregularidades, arquivar o procedimento ou adotar outra providência que entender cabível.

Assessoria de comunicação do MPC-AM.