Fernanda Cantanhede e servidores da Corte de Contas do Amazonas durante a entrega das doações
Representando o Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM), a procuradora-geral Fernanda Cantanhede Veiga Mendonça esteve presente na entrega das doações do Projeto TCE em Ação – Páscoa Solidária, ação social realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) nesta segunda-feira (15).
Nesta edição de Páscoa, as doações foram em prol da Casa do Idoso São Vicente de Paulo e do Abrigo o Coração do Pai, organizações sociais que abrigam idosos e crianças, respectivamente. Alimentos não perecíveis, materiais de limpeza, produtos de higiene pessoal, peças de vestuário e muito mais foram arrecadados pelos servidores da Corte de Contas.
De acordo com a chefe do Departamento de Gestão de Pessoas (Degesp) do TCE, Jeane Benoliel, a ação superou as metas estipuladas pelo setor, recebendo inclusive doação de cadeira de rodas e televisão.
Na última quinta-feira (11), Fernanda Cantanhede Veiga Mendonça, procuradora-geral do Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM), participou da sessão solene na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), para a entrega do Título de Cidadã Amazonense à desembargadora Mirza Telma de Oliveira Cunha, do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM). Na ocasião, a procuradora-geral do Parquet, Fernanda Cantanhede, representou também o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM).
Nascida em Belém/PA, a desembargadora Mirza Telma ingressou na magistratura amazonense em 1989 e atua como magistrada na Corte de Justiça do Amazonas desde o ano de 2021, após ter sido promovida pelo critério de antiguidade, exercendo atualmente a presidência da 2ª Câmara Criminal.
O Título de Cidadão do Amazonas é uma honraria concedida às pessoas que não nasceram no estado, mas que prestaram relevantes serviços à população amazonense.
Ruy Marcelo e outras autoridades durante o encontro
Na manhã da última segunda-feira (8), o procurador do Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM), Ruy Marcelo Alencar de Mendonça, titular da coordenadoria do Meio Ambiente, participou da reunião técnica da Comissão de Geodiversidade, Recursos Hídricos, Minas, Gás, Energia e Saneamento (CGRHMGES) da Assembléia Legislativa do Amazonas (Aleam), de avaliação dos serviços de manejo de resíduos sólidos nos municípios interioranos tendo em vista a constatação de lixões e da falta de estruturas e instrumentos ditados pela política nacional de gestão resíduos e saneamento básico.
A ida foi a convite do presidente da comissão, deputado estadual Sinésio Campos (PT-AM).
Durante a reunião, o Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam) apresentou o panorama a respeito da situação da destinação dos resíduos sólidos descartados nos municípios do Amazonas. A servidora do Ipaam, Maria do Carmo, destacou que praticamente em todos os municípios há lixões em vez de aterros sanitários, encontrando-se apenas um aterro parcialmente controlado na capital amazonense.
De acordo com a servidora do Ipaam, no ano de 2020, dos 62 municípios do Amazonas, apenas Coari, Humaitá, Itacoatiara, Manacapuru, Manaus, Parintins, Tabatinga e Tefé, produzem mais de 20 toneladas de resíduos por dia, enquanto os municípios restantes geram uma quantidade inferior a 20 toneladas, o que sugere o estudo de alternativas de economia circular e lixo zero. Segundo o Ipaam, todos os municípios receberam Termo de Referência para plano de remediação, operação, monitoramento e encerramento dos vazadouros ou lixões a céu aberto.
A expositora obtemperou, contudo, que os lixões continuam em uso ao arrepio da lei. Não há senão em grau incipiente, em poucos municípios, os serviços de coleta seletiva, ausentes centrais de triagem de resíduos, apoio e contratação de catadores, operações de logística reversa e de compostagem de orgânicos, que responde por cerca de metade do volume de residuos descartados. As prefeituras e as empresas locais não se responsabilizam pelos resíduos recicláveis após a venda e o consumo de seus produtos. Além disso, não há qualquer cuidado na separação entre os lixos hospitalares e orgânicos em diversos municípios do interior com seria ameaça à saúde pública. Ademais, os prefeitos alegam dificuldades técnicas, operacionais e financeiras para solucionar as falhas.
Em sua fala, o procurador Ruy Marcelo salientou que o MPC e o TCE/AM vem atuando firmemente na pauta mas sem colher mais significativos resultados, razão pela qual, neste momento, devem passar a ser mais rigorosos com as autoridades responsáveis. Ponderou que todos os órgãos públicos precisam exaurir suas competências na busca de reverter o quadro, sem que se limitem a formalizar uma autuação, necessário seguir todo o trâmite para exigir avanços e alcance dos resultados legalmente previstos.
O procurador de Contas Ruy Marcelo propôs a realização de audiência pública com convocação de todos os prefeitos para diálogo amplo de alternativas para eliminar os lixões, lembrando que nem tudo se resume e se resolve com aterro sanitário, pois, segundo a lei 12305/2010, a prioridade deve ser a não geração, a redução de resíduos, o reaproveitamento mediante coleta seletiva, triagem, logística reversa, reciclagem e compostagem e recuperação energética.
Além do procurador Ruy Marcelo do MPC, estiveram presentes na reunião representantes do Ipaam, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), da Associação Amazonense dos Municípios (AAM), da Fundação de Vigilância Sanitária (FVS), da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados e Contratados do Estado do Amazonas (Aserpam), do Serviço Geológico do Brasil (SGB), professores da UFAM e UEA, além de outras instituições associadas ao meio ambiente.
A 1ª Sessão Especial de Apreciação das Contas Anuais de 2022 do Governo do Estado do Amazonas foi realizada nesta terça-feira (09), no auditório do TCE-AM. A Sessão de julgamento foi presidida pela conselheira Yara Lins, na presença dos demais conselheiros, auditores e da procuradora-geral do MPC-AM, Fernanda Cantanhede Veiga Mendonça.
Ao explanar seu parecer, a procuradora-geral opinou pela aprovação das Contas de Governo, do exercício de 2022, com ressalvas e recomendações.
Durante a instrução do processo, foi verificado que o Governo Estadual atingiu os limites mínimos de gastos impostos pela Constituição Federal com saúde e educação, bem como respeitou os limites fiscais de endividamento.
Ademais, o MP de Contas elencou 7 ressalvas referentes aos elevados gastos com transferências voluntárias, falta de aparelhamento e ausência de execução orçamentária do Fundo Estadual de Apoio à Pessoa com Deficiência, necessidade de notórias melhorias da qualidade de informação sobre as licitações no Portal da Transparência, precariedades nas consultas de contratos no Portal da Transparência, ausência de informações no portal da SEFAZ resultando na dificuldade de monitoramento das metas fiscais, desproporcionalidade entre recursos disponíveis e medidas adotadas para combate às queimadas ilegais com iminente risco de ineficácia e, finalmente, o alto número de “pagamentos indenizatórios” realizados sem despesa contratual.
Além das ressalvas, 28 recomendações foram propostas pelo Parquet e estão voltadas para maior eficácia e efetividade dos programas de governo, adequada utilização do FUNDEB para além do pagamento apenas sob a forma de abono, mas também em face da possibilidade de aumento de salário, atualização ou correção salarial dos profissionais da educação básica, recomendar uma atuação mais enérgica na recuperação da dívida ativa bilionária, estruturação de órgão competente para desenvolvimento da política minerária, planejamento anual de ações de fiscalização e acompanhamento rotineiro do patrimônio histórico-cultural estadual, estruturação dos órgãos ambientais, dentre outras recomendações realizadas com a finalidade de garantir uma gestão mais eficiente, observância aos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos e uma sociedade melhor para todos.
Na Sessão, o conselheiro Mario de Mello, relator das Contas do Governo, votou em consonância com o parecer proclamado pelo MP de Contas, adotando as ressalvas e recomendações propostas pela procuradora-geral. Em seu voto, o conselheiro Júlio Pinheiro também editou destaques para acrescentar ressalvas ao acórdão do Parecer Prévio. Os outros conselheiros votaram, ao final, em consonância com o relator e os acréscimos feitos.
