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MPC entra com representação para suspensão de concurso público em Tabatinga

21 de janeiro de 2014
Procurador de Contas do Estado do Amazonas entra com representação com pedido de medida cautelar, solicitando a imediata suspensão do concurso público para o preenchimento de 520 vagas efetivas no município de Tabatinga, realizado pelo CETAM.
Dentre as irregularidades apontadas, destaca que o edital não indica as leis municipais orgânicas atualizadas, ou quaisquer outras que tenham relação com as admissões pretendidas nela, de forma que nelas constem todos os cargos, quantidade, suas atribuições, carga horária, remuneração e requisitos, comprovando a regularidade das disposições do edital.  
 
Representação nº 02/2014: Clique Aqui!

Pedidos pessoais lideram recursos à última instância da Lei de Acesso

17 de janeiro de 2014
Acesso a todos os e-mails trocados pela presidente Dilma Rousseff no primeiro semestre de 2012. Motivos para exclusão de comentários em redes sociais. Envio de diploma pela universidade. Fotos das marcas de possível aterrisagem de discos voadores. Esses são exemplos informações solicitadas – e negadas – por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI) em 2013.
Inconformados com as repetidas recusas dos órgãos detentores dos dados, os autores dos pedidos persistiram até a Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI), última palavra sobre os pedidos da LAI. E de todos os 200 recursos recebidos pela Comissão no ano passado, só um foi aceito – o primeiro desde que a lei entrou em vigência, em maio de 2012. Um ano mais tarde, e cinco meses depois da entrada do recurso, em 2013, a CRMI determinou que Ministério da Fazenda liberasse o acesso à íntegra de um relatório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que alegava sigilo profissional para evitar a publicação.
Centralizadora das demandas da LAI que não avançaram nos órgãos públicos, a Controladoria Geral da União (CGU) recebeu em 2013, primeiro ano de cumprimento integral da lei, 369 recursos. Entre 16 de maio de 2012 a dia 6 de janeiro de 2014, a CGU avaliou 1.662 pedidos, dos quais 283 autores recorreram à CMRI.
 
Demandas pessoais
Dos 195 recursos de 2013 disponibilizados para consulta pela CMRI, 76% são de cunho pessoal, feitos por cidadãos em busca de informações que julgam que deveriam ser públicas, sejam elas de interesse pessoal ou não. No topo dos órgãos questionados por usuários comuns no ano passado estão o Ministério da Fazenda, com 18 recursos à Comissão (17 de autoria pessoal), e a Anatel, com 17, todos apresentados por pessoas físicas. Mas a Anvisa, INSS, Caixa Econômica Federal, Forças Armadas e a própria CGU também foram alvos constantes de recursos.
O órgão mais requisitado, entretanto, é o Ministério da Saúde, alvo de 40 recursos em 2013 (cerca de 20% do total), 39 apresentados por entidades, como laboratórios interessados em transferências de tecnologia de concorrentes. Todos negados.
O ciberativista Alexandre Oliva é o autor de pelo menos 13 dos recursos identificados de 2013 disponibilizados pela CRMI. Na maioria de seus procedimentos, destinados ao Ministério da Fazenda, pede acesso a políticas de segurança ou informação sobre a programação de programas da Receita Federal. Em três, questiona a CGU sobre motivos das negativas em recursos de outros casos. Para Oliva, as constantes negativas mostram um "assassinato" da LAI e reclama de "incompetência" da CRMI ao analisar os casos.
"Tenho sérias dúvidas de que os julgadores que puseram suas assinaturas nos relatórios tenham tido alguma ideia de que havia argumentos importantes omitidos do relatório. Em todos os casos, a CMRI simplesmente acatou as decisões da CGU (que também negou o fornecimento dos dados), em praticamente todos os casos sem apresentar qualquer justificativa", diz. "No fim das contas, acabaram abrindo um rombo na lei que permite a qualquer agente público se esquivar da transparência alegando que incidem direitos autorais sobre algum documento que contém as informações solicitadas. Assassinaram a LAI", critica.
O altíssimo índice de rejeição dos recursos de acesso à informação recebida pela Comissão é atribuído pela CGU a equívocos comuns como falta de objetividade no pedido, desrespeito às instâncias para pedir informação, solicitação de informações pessoais de terceiros, e apresentação de denúncias – o que não se enquadra na LAI.
Outra falha constante é pedir informações que exijam trabalho adicional do órgão requisitado – como elaboração de novas planilhas, por exemplo.
Em fevereiro do ano passado, o ex-secretário nacional de Justiça Romeu Tuma Júnior teve um recurso negado pela CRMI. Ele pedia acesso a todos os registros e documentos produzidos pela Polícia Federal (PF) desde 2002 nos quais seu nome fosse citado de forma direta ou indireta. O Ministério da Justiça, responsável pela PF, negou o pedido por ser “genérico e desproporcional”.
Tuma Júnior recorreu até chegar à CMRI, argumentando que já existe arquivo unificado na corporação, “e ainda que não houvesse, as unidades poderiam compartilhar informações entre si, o que não implicaria em prejuízo às atividades da PF”. A Comissão negou o recurso.
 
 

Processos julgados na primeira pauta ordinária do TCE

16 de janeiro de 2014
Processo nº. 10302/2013
Objeto: representação formulada pelo Ministério Público de Contas contra o prefeito municipal de fonte boa, por descumprimento à LC 131/2009. Conhecimento Procedência. Discorda do Parecer Ministerial.
 
Processo nº. 10162/2013
Objeto: prestação de contas do Diretor Presidente do SAAE – Presidente Figueiredo, exercício 2012. Contas Irregulares. Concorda com o Parecer Ministerial.
 
Processo nº. 4878/2002
Objeto: prestação de contas do Prefeito Municipal de Novo Airão, referente ao exercício de 2001. Contas Regulares com Ressalvas. Concorda com o Parecer Ministerial.
 
Processo nº. 2627/2003
Objeto: denúncia do contra irregularidades administrativas cometidas pelo Prefeito do Município de Novo Airão. Arquivamento. Concorda com o Parecer Ministerial.
 
Processo nº. 10215/2013
Objeto: denúncia anônima referente irregularidade no pagamento de salários a Secretários e Chefes de setores no âmbito da Prefeitura Municipal de Novo Airão. Arquivamento. Concorda com o Parecer Ministerial.
 
Processo nº. 10299/2013
Objeto: representação formulada pelo Ministério Público de Contas contra o Prefeito Municipal de São Paulo de Olivença, por descumprimento à LC 131/2009. Conhecimento Procedência. Concorda com o Parecer Ministerial.
 
Processo nº. 2270/2013
Objeto: prestação de contas da presidente da junta comercial do estado do amazonas – JUCEA, exercício 2012. Contas Regulares. Concorda com o Parecer Ministerial.
 
Processo nº. 7074/2013
Objeto: Representação com pedido de suspensão cautelar interposta pela empresa Sacada Publicidade LTDA contra concorrência pública nº 06/2013 da Comissão Municipal de Licitação de Manaus, face a possíveis irregularidades no procedimento licitatório. Conhecimento Procedência. Concorda com o Parecer Ministerial.
 
Processo nº. 10099/2013
Objeto: prestação de contas do Diretor do Fundo Municipal de Previdência de Caapiranga -FUNPREVIC, exercício 2012. Contas Regulares com Ressalvas. Concorda com o Parecer Ministerial.
 
Processo nº. 10246/2013
Objeto: prestação de contas do Presidente do Fundo Municipal de Saúde de Beruri, exercício 2012. Contas Irregulares. Concorda com o Parecer Ministerial.
 
Processo nº. 10078/2013
Objeto: prestação de contas do Presidente do Fundo Municipal de Previdência Social de Beruri, exercício 2012. Contas Regulares com Ressalvas. Concorda com o Parecer Ministerial.
 
Processo nº.10253/2013
Objeto: prestação de contas do Presidente do IMTRANS Manacapuru, exercício 2012. Voto Preliminar. Concorda com o Parecer Ministerial.
 
Processo nº. 10133/2013
Objeto: prestação de contas do Presidente da Câmara Municipal de Manaquiri, exercício 2012. Contas Irregulares. Concorda com o Parecer Ministerial.
 
Processo nº. 2423/2012
Objeto: prestação de contas do Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista do Ramos, exercício 2011. Contas Irregulares. Concorda com o Parecer Ministerial.
 
 
Processo nº. 1720/2012
Objeto: prestação de contas do Presidente da Câmara Municipal de Uarini, exercício de 2011. Contas Irregulares. Concorda com o Parecer Ministerial.
 
Processo nº. 10258/2013
Objeto: prestação de contas anual do Ex-Presidente da Câmara Municipal de Lábrea/AM, exercício de 2012. Contas Irregulares. Concorda com o Parecer Ministerial.
 
Processo nº. 10220/2013
Objeto: prestação de contas do Presidente do Instituto Municipal de Previdência de Lábrea, exercício 2012. Contas Irregulares. Concorda com o Parecer Ministerial.

Representações do MPC serão julgadas na primeira Pauta Ordinária do TCE/AM

14 de janeiro de 2014
Duas (2) representações do Ministério Público de Contas por descumprimento da LC 131/2009, uma (1) representação contra a denfesoria pública serão julgados na sessão ordinária desta quarta-feira.
 
Processo nº. 1168/2012
Objeto: prestação de contas do Presidente da Câmara Municipal de Eirunepé, exercício 2011.
 
Processo nº. 4959/2013
Objeto: recurso de revisão interposto pela aposentada no cargo de professora nível médio 2-d, matrícula nº 008.657-6b, do quadro de pessoal da SEMED, em face das decisões nº 672/2013 e 673/2013 – TCE – 2ª câmara, exaradas nos autos dos processos TCE nº 5080/2010 e 1675/2007.
 
Processo nº. 2059/2011
Objeto: prestação de contas do Prefeito Municipal de Urucará, exercício de 2010.
 
Processo nº. 3377/2013
Objeto: recurso de revisão interposto pela aposentada no cargo de assistente técnico, matrícula nº 121.579-5c, do quadro de pessoal do Instituto do Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável do Estado do Amazonas – IDAM, em face da decisão nº 1227/2012 – TCE – 2ª câmara, exarada nos autos do processo TCE nº 5993/2011.
 
Processo nº. 2725/2011
Objeto: concurso público de provas e títulos, a ser realizado pela Prefeitura Municipal de Humaitá- Am, objeto do edital nº 001/2011, de 04/04/2011.
 
Processo nº. 330/2012
Objeto: comunicação de ilegalidades ou irregularidades específicas, ocorridas no âmbito da administração pública estadual, promovida pelo Instituto Amazônico da Cidadania.
 
Processo nº. 6062/2012
Objeto: representação contra a Defensoria Pública do Estado do Amazonas, com o fim de averiguar a forma de ressarcimento das taxas de R$ 200,00, empregadas no pagamento das inscrições do concurso para defensor público, anulado em 2011.
 
Processo nº. 6178/2011
Objeto: denúncia contra o Prefeito Municipal de Borba,  por não atendimento aos pedidos da Câmara Municipal a respeito da apresentação de documentos financeiros que compõem as prestações de contas da prefeitura.
 
Processo nº. 3997/2013
Objeto: recurso de revisão interposto pela Universidade do Estado do Amazonas – UEA, em face de decisão exarada nos autos do processo TCE nº 6848/2009.
 
Processo nº. 10302/2013
Objeto: representação formulada pelo Ministério Público de Contas contra o prefeito municipal de fonte boa, por descumprimento à LC 131/2009.
 
Processo nº. 10162/2013
Objeto: prestação de contas do Diretor Presidente do SAAE –  Presidente Figueiredo, exercício 2012.
 
Processo nº. 6164/2013
Objeto: recurso de reconsideração interposto pelo Ex-Presidente da Câmara Municipal de Parintins, em face do acórdão nº 1121/2012 – TCE – tribunal pleno, exarado nos autos do processo TCE nº 1466/2012.
 
Processo nº. 10213/2013
Objeto: Prestação de Contas Anual do Diretor Presidente da Companhia Humaitaense de Águas e Saneamento Básico, exercício de 2012.
 
Processo nº. 4878/2002
Objeto: prestação de contas do Prefeito Municipal de Novo Airão, referente ao exercício de 2001.
 
Processo nº. 2627/2003
Objeto: denúncia do contra irregularidades administrativas cometidas pelo Prefeito do Município de Novo Airão.
 
Processo nº. 10215/2013
Objeto: denúncia anônima referente irregularidade no pagamento de salários a Secretários e Chefes de setores no âmbito da Prefeitura Municipal de Novo Airão.
 
Processo nº. 4109/2013
Objeto: recurso de reconsideração interposto pelo Presidente da Câmara Municipal de Manicoré, exercício de 2008, em face do acórdão exarado nos autos do processo TCE nº 4329/2012.
 
Processo nº. 10299/2013
Objeto: representação formulada pelo Ministério Público de Contas contra o Prefeito Municipal de São Paulo de Olivença, por descumprimento à LC 131/2009.
 
Processo nº. 2270/2013
Objeto: prestação de contas da presidente da junta comercial do estado do amazonas – JUCEA, exercício 2012.
 
Processo nº. 7074/2013
Objeto: Representação com pedido de suspensão cautelar interposta pela empresa Sacada Publicidade LTDA contra concorrência pública nº 06/2013 da Comissão Municipal de Licitação de Manaus, face a possíveis irregularidades no procedimento licitatório.
 
Processo nº. 10099/2013
Objeto: prestação de contas do Diretor do Fundo Municipal de Previdência de Caapiranga -FUNPREVIC, exercício 2012.
 
Processo nº. 10246/2013
Objeto: prestação de contas do Presidente do Fundo Municipal de Saúde de Beruri, exercício 2012.
 
Processo nº. 10078/2013
Objeto: prestação de contas do Presidente do Fundo Municipal de Previdência Social de Beruri, exercício 2012.
 
Processo nº.10253/2013
Objeto: prestação de contas do Presidente do IMTRANS Manacapuru, exercício 2012.
 
Processo nº. 10133/2013
Objeto: prestação de contas do Presidente da Câmara Municipal de Manaquiri, exercício 2012.
 
Processo nº. 2423/2012
Objeto: prestação de contas do Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista do Ramos, exercício 2011.
 
Processo nº. 4464/2011
Objeto: aposentadoria do motorista, classe a, referência 1, matrícula nº 011.086-8a, do quadro de pessoal da fundação de medicina tropical, de acordo com o decreto publicado no D.O.E. de 01/06/2011.
 
Processo nº. 1720/2012
Objeto: prestação de contas do Presidente da Câmara Municipal de Uarini, exercício de 2011.
 
Processo nº. 10258/2013
Objeto: prestação de contas anual do Ex-Presidente da Câmara Municipal de Lábrea/AM, exercício de 2012.
 
Processo nº. 10220/2013
Objeto: prestação de contas do Presidente do Instituto Municipal de Previdência de Lábrea, exercício 2012.