Processo: 2063/2011 Objeto: Prestação de contas do Prefeito Municipal de Canutama, exercício de 2010. Contas Irregulares. Concorda com o Parecer Ministerial. PARECER Nº.3887/2013 MP-RCKS   Processo: 5793/2013 Objeto: Recurso ordinário interposto pela cônjuge do ex-servidor do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de São Paulo de Olivença, em face da

Na próxima sexta-feira (16), a Lei de Acesso às Informações Públicas: Lei Nacional nº 12.527/2011 completa dois anos de vigência. A lei busca regulamentar o direito de acesso à informação disposto na Constituição Federal de 1988, mas há grande resistência à sua implantação. Mesmo com todos esses entraves, o número

O Procurador-Geral de Contas do Amazonas, Carlos Alberto  faz questão de agradecer aos parceiros que contribuiram na aplicação da Lei de Acesso à Informação.   “Agora o momento oportuno para mencionar e outorgar uma “comenda” àqueles que tanto contribuiram, e foram parceiros do MPC, nestes dois anos na aplicação da Lei de