Com o intuito de avaliar os dois anos da entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação, o Ministério Público de Contas do Amazonas começou hoje (28/04) a visitar as Secretarias do Estado e do Município do Amazonas, na sua missão de fiscal da lei, para analisar o cumprimento

Segundo dados do Cauc no portal do Tesouro Nacional, municípios têm pendências com a União.   Cinquenta e duas, das 62 prefeituras do Amazonas apresentaram nesta terça-feira pendências no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC) e estão impedidas de conveniar com o governo federal até que esta seja

A Constituição e as leis do Brasil trazem regras sobre privacidade, sigilo e resguardos aos direitos do consumidor, contudo, a INTERNET é algo novo de avassaladora dinâmica e o mundo virtual encontra-se, ainda, além da fronteira de regras civilizadas, com abusos de todas as formas, tanto da parte dos usuários

Após representar em 2013, junto ao TCE/AM, contra Prefeitos, ex – Prefeitos e Presidentes das Câmaras dos municípios, pela inexistência dos Portais de Transparência, o Ministério Público de Contas do Amazonas deu entrada em 73 Representações,  pelo não atendimento à Lei Complementa 131/2009 e à Lei nº 12.527/2011 . As