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Só três prefeituras do Amazonas aderem à transparência do governo federal

6 de novembro de 2013
Há dois anos da aprovação da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11), três prefeituras do Amazonas estão, segundo a Controladoria-Geral da União (CGU), entre as mais transparentes no Estado por manter atualizados os dados referentes às receitas e despesas da administração municipal.
As prefeituras de Boa Vista do Ramos, Guajará e Nhamundá foram as únicas no Amazonas que aderiram ao programa ‘Brasil Transparente’, idealizado pelo governo federal e lançado pela CGU para auxiliar os órgãos das administrações direta e indireta, além de prefeituras e Estados a tirar a lei do papel.
Os municípios também estão entre as 45 prefeituras que aderiram ao Portal da Transparência, desenvolvido pela Associação Amazonense dos Municípios (AAM). O Portal atende à Lei de Acesso à Informação e à Lei da Transparência (Lei Complementar 131/09).
Segundo a CGU, as três prefeituras do Amazonas fazem parte das 933 prefeituras que aderiram ao ‘Brasil Transparente’ e que mantêm os dados atualizados.
O programa oferece capacitação técnica presencial e on-line para os servidores municipais, além de promover o intercâmbio de informações e experiências relevantes ao desenvolvimento dos entes municipais e federais.
A representante do município de Guajará em Manaus, Maria Isélia Saraiva de Oliveira, disse que o programa foi fundamental para implementação da Lei de Acesso à Informação no município.
“O prefeito Manoel Hélio (PMDB) é procurador aposentado e tem toda uma preocupação para que a população participe ativamente dos atos da prefeitura e tenha acesso a todos os dados”, afirmou.
De acordo com ela, após aderir ao ‘Brasil Transparente’, a prefeitura aderiu ao Portal da Transparência da AAM e criou ainda um portal próprio no qual também disponibiliza as informações referentes às receitas e despesas.“Na Ouvidoria do município, temos um servidor responsável por atender o cidadão presencialmente e, inclusive, para prestar esclarecimentos pelo telefone. Em Guajará, também temos feito conferências municipais para aproximar a comunidade da administração e ouvi-los para a resolução dos problemas”, disse.
Por meio da assessoria de comunicação, o prefeito de Nhamundá, Nenê Machado (PDT), disse que não tem medido esforços para garantir a transparência dos dados em sua gestão. O Portal D24AM tentou contato com o prefeito de Boa Vista do Ramos, Amintas Pinheiro (PMDB), mas não obteve retorno às ligações.
Durante um balanço do programa, na última semana, o ministro-chefe da CGU, Jorge Hage, disse que a Lei de Acesso à Informação ‘patina’ nos municípios por, entre outros, interesses políticos. “Se na administração federal havia este receio da falta de cultura e tradição, imagine nas prefeituras do interior onde ainda impera a velha política do chefe político local, do autoritarismo, do coronelismo“, disse.
Segundo ele, a meta é levar o programa a municípios onde a população tem baixa renda e escolaridade. “Criamos o programa ‘Brasil Transparente’, que oferece ajuda a quem quiser. Com as boas práticas de uns, os outros podem conhecer e copiar”, disse.
 
 
 
 
 
 
Fonte: D24 AM 

Pauta de julgamentos previstos para a 44ª Pauta Ordinária do TCE/AM

6 de novembro de 2013
Processo: 1721/2012
Objeto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO SECRETÁRIO DO PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA-PMAT, EXERCÍCIO DE 2011.
 
Processo: 1722/2012
Objeto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO SECRETÁRIO DO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À GESTÃO ADMINISTRATIVA DOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS (PNAFM), EXERCÍCIO DE 2011.
 
Processo: 1723/2012
Objeto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO SECRETÁRIO DA SEMEF, EXERCÍCIO DE 2011.
 
Processo: 1725/2012
Objeto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO GESTOR RESPONSÁVEL PELOS RECURSOS SUPERVISIONADOS PELA SEMEF, EXERCÍCIO DE 2011.
 
Processo: 1116/2012
Objeto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE APUÍ, EXERCÍCIO 2011.
 
Processo: 2063/2011
Objeto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANUTAMA, EXERCÍCIO DE 2010.
 
Processo: 4499/2013
Objeto: RECURSO DE REVISÃO INTERPOSTO PELA APOSENTADA NO CARGO DE PROFESSOR NÍVEL MÉDIO, MATRÍCULA Nº 006.002- 0A, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEMED, EM FACE DA DECISÃO EXARADA NOS AUTOS DO PROCESSO TCE Nº 3160/2011.
 
Processo: 4806/2011
Objeto: RECURSO ORDINÁRIO DA APOSENTADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, REFERENTE AO PROCESSO Nº 5086/2006.
 
Processo: 4199/2011
Objeto: RECURSO ORDINÁRIO DO PROCURADOR DE CONTAS DESTE TCE, REFERENTE AO PROCESSO Nº 5694/09.
 
Processo: 1394/2012
Objeto: REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR NO SENTIDO DE OBSTAR O PROSSEGUIMENTO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 3/2012, QUE TRATA DA CONTRA- TAÇÃO, POR REGISTRO DE PREÇOS, DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES E ADMINISTRATIVAS, VINCULADAS À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED.
 
Processo: 1697/2011
Objeto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANICORÉ, EXERCÍCIO
DE 2010.
 
Processo: 4344/2013
Objeto: RECURSO DE REVISÃO INTERPOSTO PELO EX-PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, EXERCÍCIO DE 2005, EM FACE DA DECISÃO Nº 159/2009 – TCE – 2ª CÂMARA, EXARADA NOS AUTOS DO PROCESSO TCE Nº 4038/2006.
 
Processo: 10320/2013
Objeto: REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS, CONTRA O PREFEITO MUNICIPAL DE ENVIRA, POR DESCUMPRIMENTO À LC 131/2009.
 
Processo: 2235/2010
Objeto: REPRESENTAÇÃO COM VISTAS À APURAÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO CONTRATO FIRMADO ENTRE A SECRETARIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO E QUALIDADE DO ENSINO-SEDUC E A EMPRESA VISAMVIGILÂNCIA E SEGURANÇA DA AMAZÔNIA LTDA.
 
Processo: 2315/2013
Objeto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO SUBPROCURADOR DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, U.G. 11.103, EXERCÍCIO 2012.
 
Processo: 4797/2013
Objeto: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA APOSENTADA NO CARGO DE PEDAGOGO 3-G, MAT. Nº 063.692-4A, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEMED, EM FACE DA DECISÃO Nº 800/2013 – TCE – 2ª CÂMARA, EXARADA NOS AUTOS DO PROCESSO TCE Nº 5181/2010.
 
Processo: 1670/2011
Objeto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PRESIDENTE DA CÃMARA MUNICIPAL DE EXERCÍCIO DE 2010.
 
Processo: 2932/2012
Objeto: REPRESENTAÇÃO CONTRA O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TEFÉ, NO EXERCÍCIO DE 2011, CONSIDERANDO A OMISSÃO EM RESPONDER À REQUISIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS.
 
Processo: 3603/2012
Objeto: RECURSO DE REVISÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, EM FACE DO ACÓRDÃO Nº 418/2012 – TCE – TRIBUNAL PLENO, EXARADO NOS AUTOS DO PROCESSO TCE Nº 4235/2011
 
Processo: 3921/2009
Objeto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAPAUÁ, EXERCÍCIO DE 2010.
 
Processo: 2119/2011
Objeto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAPAUÁ, EXERCÍCIO DE 2010.
 
Processo: 4361/2013
Objeto: RECURSO DE REVISÃO INTERPOSTO PELO EX-PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, EXERCÍCIO DE 2006, EM FACE DO ACÓRDÃO Nº 103/2009 – TCE – TRIBUNAL PLENO, EXARADO NOS AUTOS DO PROCESSO TCE Nº 4900/2008.
 
Processo: 5247/2013
Objeto: RECURSO DE REVISÃO INTERPOSTO PELA APOSENTADA NO CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO, MATRÍCULA Nº 000.221-6A, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEMAD, EM FACE DA DECISÃO EXARADA NOS AUTOS DO PROCESSO TCE Nº 2781/1997.
 
Processo: 2250/2013
Objeto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO ORDENADOR DE DESPESAS DO PROCON/AM, U.G. 21.108, EXERCÍCIO 2012.
 
Processo: 4535/2013
Objeto: REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DESTE TCE/AM, CONTRA A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO AIRÃO,  POR DESCUMPRIMENTO DA LC 131/2009.
 
Processo: 4701/2013
Objeto: RECURSO DE REVISÃO INTERPOSTO PELO DIRETOR DA MATERNIDADE AZILDA MARREIRO, EM FACE DO ACÓRDÃO Nº 242/2011 – TCE – TRIBUNAL PLENO, EXARADO NOS AUTOS DO PROCESSO TCE Nº 2297/2010. MATERNIDADE AZILDA DA S. MARREIRO/SUS
 
Processo: 4619/2013
Objeto: RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO INTERPOSTO PELO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS, EM FACE DO ACÓRDÃO Nº 248/2013 – TCE – TRIBUNAL PLENO, EXARADO NOS AUTOS DO PROCESSO TCE Nº 625/2012.
 
Processo: 4924/2013
Objeto: RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO INTERPOSTO PELO SECRETÁRIO DE ESTADO CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, EM FACE DO ACÓRDÃO Nº 241/2013 – TCE – TRIBUNAL PLENO, EXARADO NOS AUTOS DO PROCESSO TCE Nº 1745/2012.
 
Processo: 4974/2013
Objeto: RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO INTERPOSTO PELO SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECT, EM FACE DO ACÓRDÃO Nº 241/2013 – TCE – TRIBUNAL PLENO, EXARADO NOS AUTOS DO PROCESSO TCE Nº 1745/2012.
 
Processo: 6002/2012
Objeto: REPRESENTAÇÃO REFERENTE A POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA PRORROGAÇÃO DA ATA DE PREÇOS Nº 001/2011-SEMINF.
 
Processo: 4356/2013
Objeto: RECURSO DE REVISÃO INTERPOSTO PELO EX-PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, EXERCÍCIO DE 2005, EM FACE DA DECISÃO Nº 102/2010 – TCE – 2ª CÂMARA, EXARADA NOS AUTOS DO PROCESSO TCE Nº 4393/2006.
 
Processo: 5187/2013
Objeto: RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO INTERPOSTO PELO EX-SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E RESPONSÁVEL PELO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, EM FACE DO ACÓRDÃO Nº 491/2012 – TCE – TRIBUNAL PLENO, EXARADO NOS AUTOS DO PROCESSO TCE Nº 1712/2011
 
Processo: 3862/2013
Objeto: RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO INTERPOSTO PELO DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DO ESTADO DO AMAZONAS – FVS, EM FACE DA DECISÃO EXARADA NOS AUTOS DO PROCESSO TCE Nº 5455/2011.
 
Processo: 4840/2013
Objeto: RECURSO DE REVISÃO INTERPOSTO PELO APOSENTADA NO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, MATRÍCULA Nº 004.711-2A, DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE – SUSAM, EM FACE DA DECISÃO EXARADA NOS AUTOS DO PROCESSO TCE Nº 3256/2008.
 
Processo: 5408/2013
Objeto: RECURSO DE REVISÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS, POR MEIO DA PROCURADORA DE CONTAS, FERNANDA CANTANHEDE VEIGA MENDONÇA, EM FACE DA DECISÃO EXARADA NOS AUTOS DO PROCESSO TCE Nº 10336/2000.
 
Processo: 10145/2013
Objeto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PRESIDENTE DO FUNPREV MANAQUIRI, EXERCÍCIO 2012.
 
Processo: 10301/2013
Objeto: REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELO MINISTERIO PÚBLICO DE CONTAS CONTRA O PREFEITO MUNICIPAL DE IRANDUBA, POR DESCUMPRIMENTO À LC 131/2009.
 
Processo: 10309/2013
Objeto: REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS, CONTRA O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, POR DESCUMPRIMENTO À LC 131/2009.
 
Processo: 2397/2013
Objeto: RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE MANAUS, ATRAVÉS DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, EM FACE DA DECISÃO Nº 026/2013 – TCE – TRIBUNAL PLENO, EXARADA NOS AUTOS DO PROCESSO TCE Nº 5408/2012.
 
Processo: 3919/2011
Objeto: REPRESENTAÇÃO DA EMPRESA GAD ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, CONTRA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS, E TEM COMO OBJETO COMUNICAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO PROCESSO LICITATÓRIO DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 001/2011-CML-PMP.
 
Processo: 10285/2013
Objeto: RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO INTERPOSTO PELO EX-PREFEITO MUNICIPAL DE MANACAPURU, EXERCÍCIO DE 2012, EM FACE DA DECISÃO Nº 007/2013 – TCE – TRIBUNAL PLENO, EXARADA NOS AUTOS DO PROCESSO TCE Nº 2968/2012 (autuado no Spede sob o número: 10.227/2013).
 
Processo: 2967/2012
Objeto: REPRESENTAÇÃO CONTRA O PREFEITO MUNICIPAL DE LÁBREA, CONSIDERANDO A OMISSÃO EM RESPONDER À REQUISIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS-TCE.

Deputado Federal Francisco Praciano visita MPC/AM.

5 de novembro de 2013

O deputado Federal Francisco Praciano esteve ontem, 04/11/2013, em visita aos membros do MPC/AM, quando explicou a Proposta de Emenda Constitucional de sua autoria que aborda mudanças na Constituição Federal com ênfase a uma nova posição institucional do Ministério Público de Contas. O Parlamentar solicitou a participação dos membros do MPC em idéias para aprimorar a PEC.

Tribunal realiza encontro para debater Regimes Próprios de Previdência

31 de outubro de 2013
As controvérsias em torno dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) na administração pública será tema do 1º Fórum Estadual de Controle Externo do Amazonas que será realizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) nos dias 7 e 8 de novembro deste ano, no auditório do TCE.
 
As vagas são limitadas e as inscrições podem ser feitas por meio do link abaixo. O encontro é voltado para servidores públicos, gestores das prefeituras e Câmaras Municipais, técnicos e auditores.
 
O evento terá a presença dos auditores do Ministério da Previdência Social Nancy Abadia de Andrade Ramos, Narlon Guitierrez, Otoni Gonçalves Guimarães e Alex Albert Rodrigues; do procurador da República, Edmilson Barreiros Júnior, e demais autoridades, além de técnicos e auditores do Tribunal de Contas.
 
Com o tema “Os Regimes Próprios da Previdência Social no Amazonas: controvérsias e soluções”, o Fórum pretende contribuir para o debate sobre a instituição do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) nos municípios, apresentando as diversas “facetas” existentes sobre o seguro oficial e as soluções que podem ser encontradas, além de prestar esclarecimentos sobre o papel do controle externo na fiscalização das contas.
 
Durante o período do fórum, serão promovidas pela Diretoria de Controle Externo do Regime Próprio de Previdência do TCE (DICERP), que organiza o evento, durante o turno noturno, atividades acadêmicas na Universidade Federal do Amazonas (Ufam) e na Universidade do Estado do Amazonas (UEA) com palestras para os cursos de direito, economia e administração.
 
Durante os dois dias do Fórum no TCE, serão realizadas palestras e oficinas com foco na melhoria da gestão e orientações aos gestores sobre as ferramentas que auxiliam para uma melhor gestão administrativa, orçamentária e financeira dos RPPS.
 
 
 
 
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