Dispõe sobre as atividades no âmbito de Ministério Público de Contas e a suspensão da tramitação de processos em dezembro de 2023 e dá outras providências.
Designa os Procuradores de Contas que representarão o Ministério Público de Contas nas sessões de julgamento das Câmaras do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas de outubro de 2023 a março de 2024.