Transparência

Prefeitos eleitos terão que colocar na internet contas de 5 mil municípios

9 de outubro de 2012
Independentemente de partido político, promessas de campanha ou plano de governo, os 4.959 prefeitos eleitos dos municípios com menos de 50 mil habitantes terão um desafio em comum quando tomarem posse, no dia 1º de janeiro de 2013: providenciar a implementação do portal de transparência pública das cidades sob suas administrações.
 
A criação dos portais de transparência é exigência da Lei Complementar 131/2009. Promulgada em 27 de maio de 2009, a LC 131 acrescentou dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) e determinou que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizem na internet informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira.

Ministério Público de Contas divulga relação das cobranças executivas

11 de maio de 2012
Com o objetivo de dar uma maior transparência nas suas atividades, em atendimento à Lei Complementar Federal 131/2009 (Lei da Transparência), o Ministério Público de Contas divulga o Relatório final do status de Cobranças Executivas, resultado do levantamento  feito pelo órgão, de todas as decisões do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas pendentes de cumprimento, objeto da Portaria n° 22/2011-MP/PG.