Em 25 de outubro de 2011, o Senado aprovou o projeto de lei nº 41/2010, que cria a lei de acesso a informações públicas. Ainda falta a sanção de presidente Dilma Rousseff.

 

Três Comissões do Senado (Constituição e Justiça, Direitos Humanos e Participação Legislativa e Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática) já o aprovaram, fazendo apenas ajustes de redação.

 

Finalmente, na noite de 25 de outubro de 2011, o projeto de lei foi aprovado pelo Senado sem alterações no texto aprovado na Câmara.

 

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