Para o procurador-geral do MPC, Carlos Alberto Souza de Almeida, a inclusão dos questionários nos itens de avaliação permitirá que o TCE e o Ministério Público de Contas consolidem os dados referentes à transparência e controle interno em todo Estado
Atendendo à solicitação da Coordenadoria de Transparência Orçamentária, Acesso à Informação e Controle Interno do Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM), o pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), aprovou, nesta terça-feira (04/10), a inclusão de questionários de avaliação de transparência e de controle interno como itens de fiscalização permanente nas prestações de contas anuais dos gestores e dos Executivos municipais e estadual no Amazonas.
Para o procurador-geral do MPC, Carlos Alberto Souza de Almeida, a inclusão dos questionários nos itens de avaliação permitirá que o TCE e o Ministério Público de Contas consolidem os dados referentes à transparência e controle interno em todo Estado.
“O Tribunal e o Ministério Público de Contas têm feito um trabalho de consolidar e positivar as medidas de transparência e acesso à informação. Fizemos um trabalho pioneiro nacionalmente nesta área e, agora, chegou a hora de fiscalizamos a aplicação da legislação”, disse o procurador-geral do MPC, Carlos Alberto Souza de Almeida.
O pedido para que itens fossem incluídos nas fiscalizações do TCE foi feito em setembro deste ano pela responsável pela Coordenadoria, procuradora de contas Evelyn Freire de Carvalho.
Segundo ela, o acréscimo dos questionários permitirá uma avaliação anual do cumprimento das leis referentes à transparência, bem como da efetiva constituição de um sistema de controle interno nos Poderes.
“República democrática de direito pressupõe transparência nas contas públicas. Neste contexto, sabe-se da importância da efetiva atuação do controle interno no âmbito dos entes sujeitos à fiscalização do Tribunal de Contas, em especial quanto aos municípios. Estamos tentando garantir a execução das operações de modo organizado, ético, econômico, eficiente e efetivo, com o fim especial de contribuir para a fiscalização do manuseio dos recursos públicos”, disse a procuradora Evelyn Freire de Carvalho.
Ela informou que o questionário de avaliação de transparência teve como base o definido pelo Ministério Público Federal (MPF) e elaborado no âmbito da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (ENCCLA), em 2015.
Entre os itens avaliados no questionário estão: se o ente possui informações sobre transparência na internet, se contém ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita acesso à informação e se há informações sobre a receita e despesa dos últimos seis meses.
A procuradora de contas disse que o questionário de avaliação de controle interno faz parte do “Guia Prático de Controle Interno na Administração Pública”, de sua autoria e do doutor em Direito Econômico pela Pontífice Universidade Católica (PUC) do Paraná, Rodrigo Pironti Aguirre de Castro.
“O questionário de avaliação de controle interno foi formulado seguindo diretrizes internacionais e nacionais, dentre elas as editadas pela Associação dos Tribunais de Contas (Atricon), com objetivo de constituir instrumento hábil a orientar os jurisdicionados e os órgãos de controle externo”, disse a procuradora Evelyn Freire de Carvalho.
Entre os itens avaliados estão informações quanto à instituição do sistema de controle interno nos Executivos e Legislativos, quanto à estrutura, o funcionamento, relatórios de acompanhamento e a importância do controle interno para o Poder.
Assessoria de comunicação do MPC-AM.
