Segundo o procurador-geral do MPC-AM, Carlos Alberto Souza de Almeida, a Coordenadoria auxiliará na análise e no acompanhamento das renúncias, especialmente de valores referentes aos tributos estaduais
O Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM) criou, nesta quinta-feira (03/11), a Coordenadoria de Renúncias de Receitas para acompanhar e fiscalizar as renúncias de receitas pelo Governo do Estado, pela Prefeitura de Manaus e pelas unidades sob competência do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM).
A criação da Coordenadoria, que ficará sob responsabilidade do procurador de contas João Barroso de Souza, foi aprovada pelos procuradores de contas durante reunião realizada, nesta quinta-feira, na sede do MPC-AM, com o presidente do TCE-AM, Ari Moutinho Júnior.
Segundo o procurador-geral do MPC-AM, Carlos Alberto Souza de Almeida, a Coordenadoria auxiliará na análise e no acompanhamento das renúncias, especialmente de valores referentes aos tributos estaduais.
“Otimizaremos o acompanhamento e, consequentemente, a fiscalização das renúncias de tributos estaduais e municipais, recursos que poderiam fazer parte da receita da administração pública, para garantir que elas sejam, sobretudo, benéficas para a população”, disse o procurador-geral do MPC-AM.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00), a renúncia de receitas “compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondem a tratamento diferenciado”.
Matéria atualizada no dia 10/11, segundo a Portaria 21/2016.
Assessoria de comunicação do MPC-AM.
