Foram protocolizadas duas novas Representações pelo MPC junto ao TCE/AM.
A primeira Representação nº 53/2011-MP-RMAM, tem por objeto a apuração da invalidade do contrato celebrado entre o Município de Manaus por meio da Secretaria de Limpeza Pública – SEMULSP e a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE, a partir do ato de dispensa de licitação publicado no DOM do dia 25/05/2011.
Já a segunda Representação nº 55/2011-MP-EFCLP, conta com pedido de medida cautelar para a imediata suspensão do processo seletivo simplificado relativo ao Edital 01/2011, de 21/02/2011, destinado a contratação de profissionais com atribuições de cargo efetivo no município de Santo Antônio do Iça, objetivando ainda o reconhecimento na ilegalidade das contratações excepcionais e a necessidade de realização de concurso público.
