MPC/AM participa de Encontro Nacional sobre Execução das Decisões dos Tribunais de Contas.

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Durante os dias 26 e 27 de outubro, foi realizado em Palmas/TO o 1º Encontro Nacional sobre Execução das Decisões dos Tribunais de Contas.
 
A primeira palestra teve como tema: “Os desafios para o retorno aos cofres públicos dos recursos mal aplicados”, e foi proferida pelo presidente do TCE do Rio Grande do Sul, Cezar Miola, que destacou também a transparência das informações e o controle social. “Ninguém controla o que não conhece”, disse o conselheiro.  
 
Na palestra, o presidente do TCE/RS chamou atenção para os desafios enfrentados pelos Tribunais de Contas em relação aos recolhimentos dos débitos e multas aplicados e sugeriu os mecanismos que os TCEs devem utilizar para o efetivo retorno dos recursos aos cofres públicos.
 
Outro ponto destacado pelo palestrante foi o controle social. O conselheiro lembrou a aprovação pelo Senado, no dia 25 de outubro, do Projeto de Lei que regulamenta a divulgação de informações públicas.
 
Cases
No encontro, os Tribunais de Contas de Goiás, Mato Grosso do Sul, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Sul e Tocantins apresentaram experiências referentes à execução de decisões.
 
Representantes das 17 Cortes de Contas que participaram do encontro trocaram informações sobre os métodos de cobrança e monitoramento das determinações dos Tribunais.

 

 

 

 

 A experiência do Tribunal de Contas de Tocantins foi apresentada. A coordenadora do Cartório de Contas do TCE/TO, Cejane Márcia Aires, falou dos convênios firmados com a Receita Federal, que compartilha dados de gestores, e com a Secretaria da Fazenda, que inscreve em Dívida Ativa aqueles que não quitarem as multas e débitos aplicados pelo Tribunal.

 
A coordenadora explicou como funciona o Sistema de Acompanhamento do Cumprimento de Decisões (ACD), ferramenta informatizada que objetiva assegurar o efetivo cumprimento das decisões do TCE.
 
Carta de Palmas
Ao final do encontro, os participantes formularam a “Carta de Palmas”, que traça orientações para elaboração dos mecanismos de acompanhamento das decisões, com base no que foi apresentando pelos participantes. O documento será assinado pelo presidente do Instituto Rui Barbosa (IRB), conselheiro Severiano Costandrade, e encaminhado às Cortes de Contas de todo Brasil.
 
O Procurador Geral do Ministério Público de Contas do Amazonas, Carlos Alberto Souza de Almeida, esteve no encontro e estuda uma participação mais eficiente do MPC-Am no acompanhamento das execuções das decisões do TCE-AM.
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